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Condomínios e as regras de convivência. POSSO TER UM ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NO MEU APARTAMENTO?
O ser humano é um ser social, mas infelizmente muitas vezes não consegue viver de forma harmoniosa em sociedade e isso se pode constatar mais de perto quando estudamos os conflitos que existem nos condomínios, em especial os residenciais. Garagens e animais são dois dos principais problemas que geram grandes divergências e discussões […]
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Paz de Espírito, Equilíbrio, Missão do Advogado e Gestão do Dinheiro
Em abril se completaram vinte e sete anos que comemorei, com os amigos da “Turma Dirceu de Mello”, vinte e sete anos da Colação de Grau no Curso de Direito, ocasião em que nos reunimos em um evento extremamente festivo no Palácio das Convenções do Anhembi e, por absoluta generosidade de meus colegas, fui honrado […]
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ACHADO NÃO É ROUBADO? Mas quem não devolveu é criminoso!
Pois é, essa crendice/dito/expressão popular de que “achado não é roubado, quem perdeu é relaxado”, pode levar uma pessoa a cometer crime, já que não devolver o objeto encontrado não é roubo, mas é crime de apropriação de coisa achada, tipificado no artigo 169 do Código Penal, com punição de detenção de um mês […]
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Direitos dos Viajantes – Caso Avianca
Nos últimos temos visto os noticiários repletos de notícias sobre a empresa Avianca, e o caos para centenas de passageiros que estão tendo seus voos cancelados. Segunda notícias divulgadas pela revista EXAME, “em meio à crise financeira, a companhia aérea Avianca cancelou cerca de 366 voos por todo País neste sábado, […]
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OS BANCOS E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR
No mês de abril se comemora o “descobrimento” do Brasil e, em regra, também é uma época do ano em que as pessoas “descobrem” os estragos causados pelos três primeiros meses do ano: comprou-se material escolar, uniforme das crianças, foram honradas as dívidas da ceia do Natal, bem como, tentou-se saciar uma parte da fome […]
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INVENTÁRIO
Todo mundo já teve algum caso na família ou pelo menos já ouviu falar de inventário. Antigamente era um pesadelo para os familiares, pois, além da perda de um ente, o processo exigia uma burocracia exagerada e se prolongava nos anos. No entanto, ainda que não quanto necessário, o instituto do inventário teve […]
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O Código de Defesa do Consumidor e o Dever do Fornecedor de garantir a saúde e segurança do consumidor.
Na semana passada passamos por um transtorno inesperado no escritório. Uma colega em um gesto de gentileza comprou uma caixa de doces, dentro do prazo de validade. Cada doce dentro da caixa (pão de mel) veio embalado individualmente. Cada um de nós pegou um. Duas de nós comemos o alimento pela manhã, […]
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Lei de Proteção de Dados Pessoais – Vamos continuar falando deste assunto? Uma obrigação legal para as empresas ou uma oportunidade de se diferenciar dos seus concorrentes em relação ao consumidor.
A Lei de Proteção dos dados pessoais somente entrará em vigor em agosto de 2020, mas muitas são as palestras e debates sobre este assunto, pois esta lei trará mudanças significativas para as empresas. Atualmente para que uma empresa obtenha dados pessoais das pessoas físicas com as quais a mesma interage, é necessário ter o consentimento desta […]
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A ilegalidade da cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos “on-line”: o consumidor venceu! e agora?
Já faz alguns anos que o Brasil entrou no rota dos grandes espetáculos com artistas que tem relevância no “showbiz” internacional: Paul McCartney, Cold Play, Kate Parry, apenas para mencionar alguns, dependendo do nome, e da fama, multidões são arrastadas para as grandes arenas onde, não faz muito tempo, a única atração eram as […]
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Contribuições sindicais: manual de sobrevivência para as empresas
Não é novidade para todos nós a existência de um conflito grave entre as entidades sindicais e o Governo Federal: O último “round” foi a publicação, em uma edição extraordinária do Diário Oficial, na Sexta Feira que antecedeu o Carnaval, da Medida Provisória número 873, que proíbe as empresas de descontar as contribuições […]
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