Imóveis na planta – Da concessão de tutela antecipada impedindo que as construtoras continuem a cobrar as parcelas do consumidor que pede a rescisão do contrato

Os noticiários diários anunciam a crise econômica no Brasil neste ano de 2015.

Recessão, demissões, ajuste fiscal, corrupção, inflação, aumento dos juros e a estagnação da economia são os assuntos em pauta na mídia, mas mais do que isto, estes assuntos estão sendo experimentados de perto por todos os brasileiros, que sentem no dia a dia os efeitos da grave crise econômica que assola o país.

A crise tira do consumidor a possibilidade de obter crédito facilitado, impondo-lhe juros que não poderão ser suportados por muito tempo, em razão da inflação e da recessão econômica do país.

Esta crise afetou diretamente o setor da construção civil, gerando demissões, paralisando obras e onerando contratos firmados para a compra de imóveis na planta.

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FUNCIONÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO GANHA NA JUSTIÇA O DIREITO DE RECEBER O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

No ano de 2013, o Estado de São Paulo publicou a lei complementar 1.217/2013, que instituiu o plano de cargos e careiras dos servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo, na qual estabeleceu no seu artigo 2º o acréscimo dos artigos 37-A e 37-B à lei complementar nº 11.111/2010, através dos quais instituiu o Adicional de Qualificação, que concede direito aos funcionários do TJSP que comprovarem o acréscimo de conhecimentos através de novas qualificações e cursos de receber o adicional de qualificação

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Consumidora obtém liminar na justiça para não pagar por viagem realizada em cruzeiro

No último mês de fevereiro, o escritório foi procurado por uma cliente para que pudéssemos interceder junto ao Poder judiciário para reparar os danos que sofreu, já que sua primeira viagem internacional com a família, contratada através de um cruzeiro a ser realizado pela empresa Pullmantur Cruzeiros e que foi vendido pela CVC Viagens, restou frustrada!

A família, constituída pelos pais e duas filhas, uma pré-adolescente e uma criança, se preparou para a sua primeira viagem internacional, comprando roupas novas, sapatos, e dólares que planejavam gastar com passeios e compras no Uruguai e na Argentina.

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UM PASSEIO PELA HISTÓRIA DOS DIREITOS HUMANOS

Galbraith, um economista nascido no Canadá e muito respeitado em sua área, afirmava que na sociedade em que vivemos conhecimento é sinônimo de poder. Eu acredito que ele estava certíssimo, mas vou mais além ao afirmar que o nosso poder é ainda maior quando conhecemos melhor nossos direitos e garantias.

Conhecer, portanto, os direitos que a Constituição Federal e as leis asseguram aos cidadãos em matéria de Direitos Humanos é um assunto de extrema relevância e espero, com sinceridade, que esta afirmação não pareça arrogante, ou excessivamente presunçosa aos amigos que não atuam com o Direito, mas gostemos disto ou não, temos de admitir, juntos, que as regras de Direito têm uma presença muito marcante em nossa vida social, afinal, o homem não consegue sobreviver em um grupo caso seus componentes não se submetam ao Direito.

No texto que segue tratarei com você do Estado e das principais passagens da história da humanidade que têm importância para o estudo e a compreensão dos Direitos Humanos, e, como consequência, para nos situarmos neste mundo tão caótico e repleto de incertezas com que nos deparamos hoje.

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