Condenações dos Convênios Médicos na cobertura de exames e internações

Muito se tem falado na situação da saúde no Brasil.

Se de um lado temos o serviço público de saúde, com hospitais, postos de saúde e unidades de atendimento lotados, e longa espera para a realização de exames e cirurgias (longa, pode significar meses e anos), do outro lado temos milhões de cidadãos que se vêm desamparados pelo sistema optando por aderir aos planos de saúde particulares, na esperança de serem dignamente atendidos e amparados quando houver problemas de saúde.

Entretanto, a realidade tem mostrado que nem sempre o cidadão que opta pelo plano de saúde particular terá suprida todas as suas necessidades de atendimento médico e hospitalar.

Segundo a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) hoje já são mais de 49 milhões de brasileiros que possuem plano de saúde.

As operadoras dos planos de saúde argumentam que em razão do crescimento da população idosa e das novas tecnologias, os custos com a manutenção dos planos aumentaram e que em razão disto nem sempre a demanda dos consumidores é suprida a contento.

No último mês de agosto, tivemos mais uma decisão favorável a uma cliente que teve negado por seu plano de saúde o tratamento médico indicado pelo seu oftalmologista para evitar que a cliente perdesse a visão.

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DIREITOS HUMANOS NO CENÁRIO INTERNACIONAL

Introdução:

Por que ler sobre este assunto?

Para fazer parte da lista das pessoas que fazem a diferença neste nosso vasto mundo é imprescindível ter uma visão ampla sobre o mundo. Isto significa, portanto, que você não pode limitar seus conhecimentos à sua específica área de atuação, ou contentar-se em examinar as melhores práticas para “transmitir” seus conhecimentos às pessoas que fazem, ou farão, parte de seu círculo de influência (até porque, afirmar que alguém transmite conhecimento à outra pessoa é uma afirmação bastante polêmica atualmente) é insuficiente.

Em uma sociedade como a nossa, caracterizada pela imensa globalização, intensificação das relações entre pessoas, países e nações é extremamente relevante tomar contato com os mecanismos de proteção internacional aos direitos humanos, afinal, cuidar da vida profissional e pessoal em harmonia, com  os direitos humanos, quer no âmbito internacional, quer na perspectiva nacional, é uma tarefa de todos, e especialmente daqueles que exercem, ou pretendem exercer no futuro, algum papel de liderança.

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O APARELHO NOVO NÃO FUNCIONA? – O QUE FAZER? O CONSUMIDOR E O PÓS VENDA

Em menos de três semanas me deparei com três problemas após a compra de alguns produtos.

O Código de Defesa do Consumidor dedica aos problemas de consumo pós-venda um capítulo inteiro sobre os direitos garantidos do consumidor quando o produto ou serviço apresenta algum tipo de defeito, entretanto conforme veremos abaixo fazer valer a lei que protege o consumidor nem sempre é uma tarefa fácil.

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Padrasto é condenado a pagar pensão alimentícia para a enteada – Novas consequências jurídicas das relações socioafetivas.

No mês passado fui surpreendida com uma notícia versando sobre direito de família contendo uma inusitada decisão de uma juíza de Santa Catarina que condenou um padrasto a pagar uma pensão alimentícia para enteada, após a separação dele e da mãe da menina.

A princípio minha reação foi julgar referida decisão inadequada e sem fundamentação legal, já que o nosso ordenamento jurídico, hoje disciplina o direito a alimentos apenas nas relações familiares de parentesco, seja natural ou juridicamente reconhecido, como por exemplo nas adoções ou casamentos, o que não ocorre na relação entre padrastos e enteados.

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