Padrasto é condenado a pagar pensão alimentícia para a enteada – Novas consequências jurídicas das relações socioafetivas.

No mês passado fui surpreendida com uma notícia versando sobre direito de família contendo uma inusitada decisão de uma juíza de Santa Catarina que condenou um padrasto a pagar uma pensão alimentícia para enteada, após a separação dele e da mãe da menina.

A princípio minha reação foi julgar referida decisão inadequada e sem fundamentação legal, já que o nosso ordenamento jurídico, hoje disciplina o direito a alimentos apenas nas relações familiares de parentesco, seja natural ou juridicamente reconhecido, como por exemplo nas adoções ou casamentos, o que não ocorre na relação entre padrastos e enteados.

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Serviços de telefonia móvel e o direito ao cancelamento do contrato pelo consumidor.

Com a abertura de mercado a várias operadoras de telefonia móvel e a possibilidade do consumidor ter a portabilidade do seu número de telefone, ficou muito mais fácil, trocar de operadora quando o consumidor se depara com uma prestação de serviços deficiente.

Esta possibilidade encontra-se prevista tanto no Código de Defesa do Consumidor como no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal da ANATEL.

Entretanto o que deveria ser um procedimento simples, rápido e disponível ao consumidor sempre que este viesse a solicitar, muitas vezes torna-se um transtorno, culminando em muitos casos em ações judiciais contra as operadoras a fim de que o consumidor obtenha o que a lei lhe garante.

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Direito de Arrependimento – Quando este direito pode ser utilizado pelo consumidor?

No mundo do ter, comprar virou o “esporte” predileto da nação, sendo o nosso grau de desenvolvimento e ascensão de classe social medido pela quantidade de coisas que conseguimos comprar…

Muitas vezes após a compra emocional, por impulso, nos toma um profundo sentimento de arrependimento, acompanhado por uma vontade de devolver a mercadoria e retomar os valores gastos com aquela compra, já que o produto ou o serviço adquirido não nos trará a satisfação desejada ou já que, com mais tempo e paciência acabamos por encontrar um produto igual ou semelhante por um preço mais atraente.

Mas seria possível arrepender-se da compra e desfazer o negócio???

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Parte I – Adicional de Penosidade: Como podemos contribuir para fomentar o debate sobre a necessidade de sua regulamentação?

O assunto sobre o qual discorreremos nas próximas linhas é a regulamentação do adicional de penosidade, mas desde já afirmamos que não temos a intenção de esgotar a matéria, muito menos de apresentar neste primeiro momento uma resposta pronta e acabada, mas sim, iniciar um debate sobre a possibilidade ou não de regulamentar o adicional de penosidade previsto no artigo 7.º da Constituição da República Federativa do Brasil[1].

Sabiamente, o Legislador Originário, com todas as limitações impostas nos bastidores da Assembleia Constituinte, em face dos Lobbies exercidos pelas diversas entidades de classes, aqui destacamos as ligadas aos empregados e empregadores, incluiu os adicionais laborais no Titulo II que trata DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, mais especificamente, no Capítulo II que encapa os DIREITOS SOCIAIS!

Assim sendo, a Constituição Federal afirma que:
Art. 7.º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

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