Já está em vigor desde 21.09.2019 a Lei da Liberdade Econômica.
Conforme sua preferência política atual, ou o trabalho que você desenvolve atualmente, é possível que torça o nariz ao ouvir falar desta lei: alguns opositores do atual Presidente da República defendem que esta lei é uma vitória da “Direita” contra o “povo brasileiro”, outros acreditam que se trate de uma lei que retira direitos da classe trabalhadora e, finalmente, há aqueles que acreditam que os legisladores poderiam ter ousado mais, desburocratizando ainda mais as regras relacionadas ao empreendedorismo.
Não me considero a pessoa indicada para adentrar nesta discussão e realizar qualquer julgamento sobre estas opiniões, mas posso assegurar que, independentemente de gostar ou não da nova lei, você precisa conhecê-la suficientemente para observar seu cumprimento.
Poderá parecer a você, também, que a Lei da Liberdade Econômica é um assunto para políticos, economistas, grandes investidores e que, portanto, está fora de seu radar. Desculpe-me dizer, mas você está enganado! Considere você mesmo, as seguintes reflexões:
É possível que você já tenha ouvido falar da Didi Mermaid: Didi é uma bióloga que perdeu o marido para um câncer no pâncreas, e mal iniciara os cuidados com a papelada de seu inventário, precisou embarcar para Cuiabá, onde cuidou do sepultamento de seu pai, também vítima de um câncer agressivo e devastador.
Ao invés de recolher as armas e se empaturrar com remédios para depressão (e não há nenhum demérito nas pessoas que vivem a dolorosa experiência da depressão), Didi reinventou-se e se transformou em uma “sereia”. Pode parecer estranho, mas Didi aproveitou seus conhecimentos de Biologia, suas experiências como professora de dança do ventre e de tiro (nos EUA) e gerente de loja, para se transformar em uma empreendedora, realizando, hoje, diversos trabalhos voltados ao universo do sereismo, com viagens internacionais, compra e venda de produtos específicos, ancorada em um plano de negócios que tem “começo, meio e fim” e uma gama enorme de propósitos bastante ambiciosos.
Mesmo atuando em um ramo tão pouco convencional, o fato é que a “Lei da Liberdade Econômica” impacta diretamente o negócio da Didi Mermaid, e, milhões de outros negócios. Se ela e outros empreendedores não quiserem que seu negócio “vire água” (com o perdão do trocadilho infeliz) precisam conhecer a aproveitar as oportunidades advindas desta nova regra jurídica.
Dentre as diversas inovações destaco para você algumas das que mais estão dando o que falar:
1. Fim da exigência de alvarás para atividades de baixo risco:
2. Carteira de Trabalho e Previdência Social Eletrônica:
3. Novas regras para o registro de jornada dos trabalhadores;
4. Desburocratização da autenticação de documentos e reconhecimento legal da digitalização de documentos que, antes, deveriam ser guardados em sua forma física;
5. Proteção ao patrimônio pessoal do empreendedor em face das dívidas da empresa;
Para não tornar este artigo longo demais, decidimos que nas próximas semanas dedicaremos um texto para cada modificação acima.
Até lá!
Ismael Vieira de Cristo Constantino – Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC de São Paulo, professor em programas de graduação e pós-graduação e advogado no escritório Cristo Constantino e Advogados Associados
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