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Imóveis na planta – Da concessão de tutela antecipada impedindo que as construtoras continuem a cobrar as parcelas do consumidor que pede a rescisão do contrato

Os noticiários diários anunciam a crise econômica no Brasil neste ano de 2015.

Recessão, demissões, ajuste fiscal, corrupção, inflação, aumento dos juros e a estagnação da economia são os assuntos em pauta na mídia, mas mais do que isto, estes assuntos estão sendo experimentados de perto por todos os brasileiros, que sentem no dia a dia os efeitos da grave crise econômica que assola o país.

A crise tira do consumidor a possibilidade de obter crédito facilitado, impondo-lhe juros que não poderão ser suportados por muito tempo, em razão da inflação e da recessão econômica do país.

Esta crise afetou diretamente o setor da construção civil, gerando demissões, paralisando obras e onerando contratos firmados para a compra de imóveis na planta.

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FUNCIONÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO GANHA NA JUSTIÇA O DIREITO DE RECEBER O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

No ano de 2013, o Estado de São Paulo publicou a lei complementar 1.217/2013, que instituiu o plano de cargos e careiras dos servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo, na qual estabeleceu no seu artigo 2º o acréscimo dos artigos 37-A e 37-B à lei complementar nº 11.111/2010, através dos quais instituiu o Adicional de Qualificação, que concede direito aos funcionários do TJSP que comprovarem o acréscimo de conhecimentos através de novas qualificações e cursos de receber o adicional de qualificação

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O APARELHO NOVO NÃO FUNCIONA? – O QUE FAZER? O CONSUMIDOR E O PÓS VENDA

Em menos de três semanas me deparei com três problemas após a compra de alguns produtos.

O Código de Defesa do Consumidor dedica aos problemas de consumo pós-venda um capítulo inteiro sobre os direitos garantidos do consumidor quando o produto ou serviço apresenta algum tipo de defeito, entretanto conforme veremos abaixo fazer valer a lei que protege o consumidor nem sempre é uma tarefa fácil.

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Padrasto é condenado a pagar pensão alimentícia para a enteada – Novas consequências jurídicas das relações socioafetivas.

No mês passado fui surpreendida com uma notícia versando sobre direito de família contendo uma inusitada decisão de uma juíza de Santa Catarina que condenou um padrasto a pagar uma pensão alimentícia para enteada, após a separação dele e da mãe da menina.

A princípio minha reação foi julgar referida decisão inadequada e sem fundamentação legal, já que o nosso ordenamento jurídico, hoje disciplina o direito a alimentos apenas nas relações familiares de parentesco, seja natural ou juridicamente reconhecido, como por exemplo nas adoções ou casamentos, o que não ocorre na relação entre padrastos e enteados.

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