LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA: O QUE VOCÊ TEM A VER COM ELA?

    Já está em vigor desde 21.09.2019 a Lei da Liberdade Econômica. Conforme sua preferência política atual, ou o trabalho que você desenvolve atualmente, é possível que torça o nariz ao ouvir falar desta lei: alguns opositores do atual Presidente da República defendem que esta lei é uma vitória da “Direita” contra o “povo brasileiro”, outros […]
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    Dívidas de condomínio edilício.

      Continuando no assunto condomínio, vamos focar especificamente sobre dívidas/inadimplemento em condomínio edilício, que aumentaram significativamente nos últimos anos, principalmente em razão da atual crise econômica e altos índices de desemprego que assolam o país.    Cabe esclarecer que são condôminos os proprietários ou todos aqueles que forem titulares de direito de aquisição sobre a propriedade imobiliária, como por exemplo, promitentes compradores […]
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    Cartões de crédito e os escritórios de advocacia 

      Ainda estávamos na década de 1980 e eu iniciava minha jornada profissional na Açúcar União quando um colega de trabalho, Edson Zucatto previu que, em um futuro não muito distante, as notas de dinheiro seriam substituídas pelo revolucionário “dinheiro de plástico”, representado por cartões que facilitariam as transações financeiras: os mais velhos riram do […]
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    ACHADO NÃO É ROUBADO? Mas quem não devolveu é criminoso!

      Pois é, essa crendice/dito/expressão popular de que “achado não é roubado, quem perdeu é relaxado”, pode levar uma pessoa a cometer crime, já que não devolver o objeto encontrado não é roubo, mas é crime de apropriação de coisa achada, tipificado no artigo 169 do Código Penal, com punição de detenção de um mês […]
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    Direitos dos Viajantes – Caso Avianca

          Nos últimos temos visto os noticiários repletos de notícias sobre a empresa Avianca, e o caos para centenas de passageiros que estão tendo seus voos cancelados.   Segunda notícias divulgadas pela revista EXAME, “em meio à crise financeira, a companhia aérea Avianca cancelou cerca de 366 voos por todo País neste sábado, […]
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    INVENTÁRIO

    Todo mundo já teve algum caso na família ou pelo menos já ouviu falar de inventário.   Antigamente era um pesadelo para os familiares, pois, além da perda de um ente, o processo exigia uma burocracia exagerada e se prolongava nos anos.   No entanto, ainda que não quanto necessário, o instituto do inventário teve […]
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    Lei Geral de Proteção de Dados: oportunidades e desafios

      Não faz muito tempo, nossa colega Dra. Gláucia escreveu um texto, neste espaço, sobre a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei n. 13.709/18, apontando-a como um importante instrumento de proteção aos consumidores, porém, em razão de sua imensa importância e de seu grande impacto sobre a vida das pessoas, achamos […]
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    Alteração de bebidas e alimentos – e os direitos do consumidor

    Nesta última semana ouvimos a triste notícia de mais de 100 indianos mortos em virtude do consumo de álcool adulterado.   Pelas notícias divulgadas na mídia as pessoas foram envenenadas com um solvente altamente tóxico (metanol) colocado no álcool produzido de forma clandestina e vendido para pessoas pobres que não conseguem comprar bebidas com marcas. […]
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