RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS – MULTA DE 10% DO FGTS

Dando continuidade ao artigo anterior sobre PIS e COFINS, abordando a área de direito tributário, hoje veremos sobre a possibilidade de restituição da multa de 10% do FGTS, entenda como a seguir. Alguns anos atrás o STF – Supremo Tribunal Federal reconheceu que as contas do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço […]