UM PASSEIO PELA HISTÓRIA DOS DIREITOS HUMANOS

Galbraith, um economista nascido no Canadá e muito respeitado em sua área, afirmava que na sociedade em que vivemos conhecimento é sinônimo de poder. Eu acredito que ele estava certíssimo, mas vou mais além ao afirmar que o nosso poder é ainda maior quando conhecemos melhor nossos direitos e garantias.

Conhecer, portanto, os direitos que a Constituição Federal e as leis asseguram aos cidadãos em matéria de Direitos Humanos é um assunto de extrema relevância e espero, com sinceridade, que esta afirmação não pareça arrogante, ou excessivamente presunçosa aos amigos que não atuam com o Direito, mas gostemos disto ou não, temos de admitir, juntos, que as regras de Direito têm uma presença muito marcante em nossa vida social, afinal, o homem não consegue sobreviver em um grupo caso seus componentes não se submetam ao Direito.

No texto que segue tratarei com você do Estado e das principais passagens da história da humanidade que têm importância para o estudo e a compreensão dos Direitos Humanos, e, como consequência, para nos situarmos neste mundo tão caótico e repleto de incertezas com que nos deparamos hoje.

1.1. Um mundo em que prevalecia a força

Eu sou capaz de apostar todo o meu dinheiro que você já ouviu falar de “Ali Babá e os Quarenta Ladrões”: aquele lenhador simpático que teve a sorte de descobrir a caverna onde uma quadrilha de malfeitores guardava todo o produto de seus assaltos e a palavra mágica para abrir as portas da caverna: “abre-te sésamo”.

O que você talvez não saiba é que esta é apenas uma das muitas histórias que compõem uma obra literária monumental, chamada “As Mil e Uma Noites”: convido você a dar asas à imaginação e se transportar para as páginas desta incrível história, projetando-se como um dos moradores daqueles tempos duríssimos:

Contam os autores (anônimos) que o mais poderoso dos reis de sua época, Shariar, descobriu que sua esposa o traia com um dos escravos do palácio. Não contente em matar o escravo, a esposa e toda família da rainha adúltera, colocou em prática um plano simples para jamais ser traído por suas mulheres: casava-se, “aproveitava” a noite de núpcias e, logo de manhã ordenava que a esposa fosse morta.

Durante anos o país viveu sob este pesadelo e o maior temor de um pai era que o rei se interessasse em contrair núpcias com sua filha. A matança somente foi interrompida quando o rei se casou com uma mulher muito esperta, chamada de Sherazade:

Após a festa de casamento e a noite de núpcias, Sherazade explicou para o soberano que sua irmã menor somente conseguia dormir após ouvir uma história e pediu a autorização para satisfazer ao desejo da criança: o rei autorizou, a rainha contou uma história sensacional, mas habilidosamente interrompeu o relato na melhor parte, sem revelar seu desfecho.  O rei, curiosíssimo, concedeu à Sherazade mais um dia de vida para ouvir o resto da história.

Na outra noite Sherazade concluiu a história e engatilhou outra, interrompendo esta segunda história em seu momento mais eletrizante. O rei, de novo, concedeu mais um dia de vida à rainha para ouvir o desfecho da história e assim se passaram as mil e uma noites…

O resto da história você, provavelmente, já desconfia qual seja, mas eu desejo que você se imagine como mãe, ou pai, ou uma das moças deste período aterrorizante da história do reino das “mil e uma noites”:

Quem seria a próxima noiva? Ou, em outras palavras, quem seria “a próxima vítima”? quem seria a rainha por uma única noite, para ser enterrada na manhã vindoura?

A outra pergunta a ser feita é: por que não enviaram este rei para os tribunais? Por que não apresentaram uma denúncia contra este rei junto ao Congresso Nacional ou a alguma autoridade que protegesse a si, sua família e seus hóspedes?

Esta é a parte da história que nos interessa e por este motivo foi relatada acima: estamos tratando de uma época da história da humanidade em que imperava a vontade do soberano, que a impunha sobre os demais, sem nenhuma piedade, sem nenhuma compaixão, sem direito à contestação, de modos que não se oferecia qualquer estabilidade ou segurança para os “homens comuns”.

A literatura ocidental também nada fica devendo em riqueza de exemplos: veja você, exemplificamente, o desfecho de Macbeth, história genialmente concebida por Shakespeare:

Apesar de Macbeth (um general que vencia todas as guerras) ser o homem de confiança do rei, não receou em matá-lo para ascender ao trono. Ora, se ele, que era o homem em quem mais confiava o rei matara este último, que confiança poderia ter ele próprio nas pessoas que lhe rodeavam? Passou a matar, todos, impreterivelmente todos, os que dele se aproximavam, até tornar insustentável o ambiente em todo o seu reinado e, note você, os súditos nada podiam fazer contra a vontade de Macbeth, pois sua palavra de soberano se sobrepunha a todas as demais vontades.

Prevalecia, em outras palavras, a autocracia, em que uma única pessoa exercia o poder sobre as demais, em todos os níveis de governo, sem que os governados tivessem voz.

Convenhamos, não deve ser nada fácil viver em um mundo em que alguém decide sobre o destino, a vida e a morte dos outros conforme seu próprio humor ou seu estado de espírito. Um mundo deste não serve de estímulo ao progresso e ao crescimento das pessoas.

A humanidade precisou evoluir para criar meios de conter estes governantes que se colocavam acima de todos os demais, necessitava, em outras palavras, de um conjunto de regras que “cortasse as asinhas” dos poderosos de plantão. Este conjunto de regras que protegem as pessoas do arbítrio dos poderosos é, resumidamente, o nome que damos ao que há de mais relevante em matéria de DIREITOS HUMANOS.

Para entender a importância destes direitos em nossa vida, e sobretudo, para tratar da importância dos direitos humanos para a Educação, vamos, primeiro entender um pouco mais sobre o surgimento do Estado através da história da humanidade.

1.2. O longo caminho trilhado pela humanidade para o surgimento dos Direitos Humanos

Para alcançar o atual estágio de desenvolvimento e sofisticação da atualidade diversas etapas foram superadas pela humanidade e a evolução do Estado reflete muito bem esta trajetória.

Considerando-se os objetivos deste trabalho, não pretendemos nos alongar no exame deste passeio pela história do homem, mas para a boa compreensão de nossa condição e desafios da atualidade importa que tenhamos, no mínimo, uma breve noção desta evolução, conforme você verá abaixo.

Antes de dar início ao exame desta evolução importa que se advirta a propósito deste item de nosso estudo que a evolução histórica dos acontecimentos jurídicos em geral, não se dá de forma linear. Ela é constituída de percalços e retrocessos. Lembram-nos didaticamente Grinover, Dinamarco e Cintra que “para se ter uma ideia de como essas coisas se operam confusamente, observe-se o fenômeno análogo que ocorre com referência aos conflitos internacionais. A autotutela, no plano internacional, é representada pela agressão bélica, pelas ocupações, invasões, intervenções (inclusive econômicas), ou ainda, pelos julgamentos de inimigos por tribunais de adversários, mas coexiste com a autotutela a autocomposição (através de tratados internacionais), sendo de  certa frequência a arbitragem facultativa. Ninguém é capaz de indicar, com precisão, quando começou a prática dessa arbitragem obrigatória, e muito menos se existirá um Super Estado, que venha a impor a todas as nações o seu poder (criando, então, uma verdadeira jurisdição supraestatal).” (Teoria geral do processo, p. 24)

1.2.1. Os poderosos e as regras religiosas

Na gênese do Estado, os estudiosos nos dão notícia da existência de uma forma de denominação à qual se dá o nome de “Estado antigo”, período da história da humanidade em que algumas poucas pessoas legitimavam sua autoridade sobre as demais utilizando uma divindade como argumento central: segundo este raciocínio, Deus, ou os deuses teriam aparecido de uma forma especial e escolhido aquela pessoa, ou aquele grupo de pessoas para comandar os outros.

Veja você alguns exemplos que auxiliarão na compreensão desta forma de dominação:

Em aproximadamente 2067-2025 a.C. a Babilônia foi dominada pelo Rei Hamurabi. A grande contribuição deste monarca foi ter deixado registrada a primeira legislação escrita de que se tem notícia.

No local em que os arqueólogos localizaram registradas estas leis (em três idiomas) encontraram, igualmente, a imagem do Deus Sol, entregando diretamente ao Rei Hamurabi a legislação que o legitimava como representante da divindade e com poderes de vida e morte sobre o seu povo.

Leia, você mesmo, a propósito, como o próprio Hamurabi apresenta o seu famoso Código aos súditos:

“…por esse tempo Anu (Deus supremo) e (Deus da terra) me chamaram, a mim, Hamurabi, o excelso príncipe, o adorador dos deuses, para implantar a justiça na terra, para destruir os maus e o mal, para prevenir a opressão do fraco pelo forte, para iluminar o mundo e propiciar o bem estar do povo.” (Jair Lot Vieira, p. 11).

O mesmo exemplo pode ser extraído do Pentateuco (os cinco primeiros livros da Bíblia):

As regras que legitimavam o poder de Deus sobre o povo e a figura de Moisés como um de seus legítimos representantes neste mundo, teriam sido entregues diretamente ao próprio Moisés, no Monte Sinai (hoje localizado no Egito), em aproximadamente 1.450 a.C (Conciso dicionário bíblico, p. 254).

Ainda a título de ilustração, mencione-se também o Alcorão (livro que serve de fundamento à religião islâmica). Segundo consta, este documento religioso, político e jurídico (pois serve como Código Civil, Código Penal e Constituição Federal para várias nações árabes) teria sido ditado diretamente a Maomé, em 610 d.C. pelo anjo Gabriel.

1.2.2. O poder na Grécia e em Roma

Após este denominado “Estado antigo” os estudiosos nos noticiam a existência do “Estado Greco-Romano”, retratado de forma absolutamente genial por Fustel de Colanges em uma obra prima clássica de nome “A cidade antiga”:

Dentre outras características comuns a estas duas formas de se legitimar o poder de alguns sobre a imensa maioria, e que consideramos um grande progresso em relação à etapa anterior, foi a prevalência da ideia de que o povo deveria participar diretamente do governo, mas, é importantíssimo observar, tanto na Grécia como em Roma o conceito de povo ainda era extremamente restrito, compreendendo apenas uma inexpressiva faixa da população.

1.2.3. O poder na Idade Média

O “Estado greco romano” foi sucedido pelo “Estado medieval”, o qual, segundo o Professor Dalmo de Abreu Dalari (1998, p. 27) deve suas especificidades a três fatores especialmente relevantes que são o cristianismo, as invasões bárbaras e o feudalismo. Observe você cada um deles:

O cristianismo contribuiu para que se começasse a germinar o conceito de que as pessoas não valiam diferentemente conforme sua origem, mas que deveriam ser tratadas de forma igualitária (tornamos a repetir, uma visão ainda muito embrionária, mas um primeiro passo importante).

As invasões bárbaras, representadas pela incursão de verdadeiras hordas armadas provenientes especialmente do norte da Europa (germanos, eslavos, godos…), além de introduzir novos costumes estes novos habitantes também estimulavam os povos a se afirmarem como unidades políticas independentes, dando origem, portanto, a muitos novos Estados.

O feudalismo impactou este período da história da humanidade porque, em razão das muitas guerras causadas especialmente pela presença dos invasores bárbaros o estabelecimento da troca de riquezas através do comércio se tornou muito difícil. Isto ensejou a extrema valorização da posse de terra e, consequentemente, do aumento de poder do senhor feudal, que passa a ter poder de vida e morte sobre seu feudo e sobre sua vassalagem e família.

1.2.4. O Estado Moderno e o Contemporâneo

Os fatos históricos acima enumerados contribuíram, na verdade, para o surgimento de uma outra etapa desta evolução que foi o surgimento do “Estado Moderno”: novamente nos socorre o jurista Dalari (1998, p. 29) para didaticamente nos lembrar que o feudalismo, repleto de insegurança causada pela indefinição de poderes, existência de monarcas de ocasião e aventureiros que cobravam impostos de forma indiscriminada, somente contribuía para que as pessoas aspirassem um poder central, superior a todos os demais, delimitado em uma região geográfica.

Surge, então, e finalmente, uma espécie de Estado que evoluiu para o estágio tal qual conhecemos hoje, ou, em outras palavras, um “organismo” fundamentado em quatro características essenciais, que podem ser assim enumeradas: soberania, território, povo e finalidade, ou seja, “a ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território” (Dalari) ou, mais simplesmente segundo Houaiss, conjunto das instituições (governo, forças armadas, funcionalismo público etc.) que controlam e administram uma nação”.

1.3. Acontecimentos históricos relevantes para o surgimento dos Direitos Humanos

Para compreender melhor os Direitos Humanos é necessário retornar algumas páginas da história da humanidade e para não cansar você eu vou enumerar, abaixo, apenas os acontecimentos comprovadamente relevantes para esta boa compreensão.

1.3.1. A Carta Magna

Conforme você teve a oportunidade de constatar acima, especialmente quando dialogamos um pouco sobre a Idade Média, o surgimento dos reis que detinham o poder de vida é morte sobre seus súditos surgiu da necessidade que os povos sentiam de viver em um mundo mais estável e seguro.

O grande problema é que estes reis, acostumados com a ideia de que detinham um poder divino e incontestável, transformaram a vida de seus súditos em um grande inferno: mandavam e desmandavam, cometiam as piores injustiças, e, o que é pior, exploravam o povo com impostos escorchantes reduzindo as pessoas a extrema pobreza.

Em 1215 a Inglaterra era governada por um destes monarcas, o Rei João I, mais conhecido como Rei “João sem terra”, pois era o filho mais novo e somente os irmãos mais velhos herdavam terras naquela época.

Em razão de diversos equívocos cometidos na condução do reinado, João “sem terra” enfraqueceu-se e desagradou muito aos barões da época que, insatisfeitos com o seu excesso de poder obrigaram-no a assinar uma lei que restringia seus poderes.

Esta lei se chamaria “Carta Magna”, ou “Grande Carta” em latim. Quando examinamos alguns de suas cláusulas fica muito fácil perceber sua importância para o surgimento dos Direitos Humanos, pois este documento jurídico servia, realmente, para limitar os poderes do rei, ou seja, procurava proteger os súditos do rei de suas arbitrariedades e exageros.

Veja você, sua cláusula 39:

“Nenhum homem livre será preso, aprisionado ou privado de uma propriedade, ou tornado fora-da-lei, ou exilado, ou de maneira alguma destruído, nem agiremos contra ele ou mandaremos alguém contra ele, a não ser por julgamento legal dos seus pares, ou pela lei da terra.” (CASTILHO, p. 30)

Em outras palavras, para alguém ir para a cadeia, ou para alguém perder seus bens não bastava mais a simples vontade, ou o humor do rei: o cidadão tinha o direito a um julgamento, que se baseava na lei do país.

Observe a cláusula 40 da mesma Carta Magna :

“A ninguém venderemos, a ninguém recusaremos ou atrasaremos, direito ou justiça.” (CASTILHO, p. 31)

Ou seja, segundo este documento jurídico os homens livres da Inglaterra passavam a ter direito de recorrer aos tribunais sempre que se sentissem injustiçados, ainda que o causador da injustiça fosse o próprio rei!

É impossível, portanto, falar sobre o surgimento dos Direitos Humanos sem mencionar a Carta Magna já que, para Castilho:

A Magna Carta foi um marco na história, tornando-se o início da monarquia constitucional inglesa e um primeiro passo para o constitucionalismo no mundo ocidental. Foi redigida em latim medieval (chamado latim bárbaro), em pergaminhos, e outorgada no dia 15 de junho de 1215. Mas o documento que o rei João I selou com o sinete real na campina de Runnyamede, no condado de Surrey, não foi a única cópia da Magna Carta. Ao contrário, os escribas, no gabinete real, imediatamente produziram pelo menos 13 cópias para serem distribuídas e, assim, divulgaram para todo o reino que havia sido acordado. Hoje, apenas quatro dessas cópias ainda existem: duas delas estão na British Library, em Londres, uma em Lincoln e outra em Salisbury.” (p. 30).

A propósito, não deixe de assistir o filme ROBIN HOOD, dirigido por Ridley Scott, filme em que o herói é interpretado por Russell Crowe, integrante do exército do rei Ricardo Coração de Leão e que neste filme contracena com Cate Blanchett. A história é ambientada exatamente neste importante momento da história da humanidade. Fique atento especialmente ao papel interpretado por Oscar Issac, pois ele representa exatamente o Rei João “Sem Terra”, que neste filme recebe o nome de príncipe João.

1.3.2. A petição de direitos ou“Bill of righs”

Ainda vem da Inglaterra outro importante acontecimento histórico que você precisa conhecer para auxiliá-la na compreensão dos direitos humanos que conhecemos hoje.

Este acontecimento se deu em 1628, quando o Rei inglês se chamava Carlos I, o qual, para ajudar seus súditos a solucionar dos problemas gravíssimos (insatisfações dos habitantes da Escócia e da Irlanda, que ameaçavam seu reino com rebeliões regadas a violência e sangue) convocou um Parlamento, que se chamava “magnun concílio”.

O problema é que esta convocação foi como se o rei houvesse aberto uma torneira que não mais conseguiu fechar, pois “enfrentou uma tremenda oposição do Parlamento. O pomo da discórdia foi o fato do rei ter resolvido estabelecer impostos sem consulta ao Parlamento. Liderados por Sr. Edward Coke, os deputados apresentaram ao soberano uma “petição de dos direitos”, exigindo que este a cumprisse. Entre as exigências estava a de que o rei deixasse para o Parlamento o controle de política financeira e o controle do exército. (CASTILHO, 2011, p. 42).

Esta famosa “petição de direitos”, ou como aparece mais comumente nos livros, “Bill of righs”, recebe destaque dos estudiosos porque marcou o início da preocupação com um Parlamento independente, primeiro passo extremamente importante para que se estabelecesse a “separação dos poderes”.

Sua importância histórica é brilhantemente revelada pelo professor Fabio Konder Comparato, o qual nos ensina que:

Promulgada exatamente um século antes da Revolução Francesa, o Bill of Righs pôs fim, pela primeira vez, desde o seu surgimento na Europa renascentista, ao regime de monarquia absoluta, no qual todo poder emana do rei e em seu nome é exercido. A partir de 1689, na Inglaterra os poderes de legislar e criar tributos já não são prerrogativas do monarca, mas entram na esfera de competência reservada ao Parlamento. Por isso mesmo, as eleições e o exercício das eleições parlamentares são coroados de garantia especiais, de modo a preservar a liberdade desse órgão político diante do chefe de Estado. (COMPARATO, 2013, p. 104).

Aliás, esta valorização do Parlamento é algo tão importante que os estudiosos em geral são unânimes em afirmar que este acontecimento é considerado o pontapé inicial para o surgimento do constitucionalismo e a “petição de direitos” e “enquanto lei fundamental permanece ainda hoje com um dos mais importantes textos constitucionais do Reino Unido”. (COMPARATO, 2013, p. 106).

Veja, abaixo, algumas das exigências impostas pelo Parlamento aos soberanos ingleses através da Bil off rigths, conforme o Professor Ricardo Castilho (p. 47):

– é ilegal a faculdade que se atribui à autoridade real para suspender leis ou seu cumprimento;

– é ilegal a faculdade que se atribui à autoridade real para dispensar as leis ou o seu cumprimento, como anteriormente se tem verificado;

– é ilegal toda cobrança de impostos para a Coroa sem o concurso do Parlamento, sob pretexto de prerrogativa, ou em época e modo diferentes dos designados por ele próprio;

– devem ser livres as eleições dos membros do Parlamento;

– não se exigirão fianças exorbitantes, impostos excessivos, nem se imporão penas demasiado severas.

1.3.3. O surgimento dos Estados Unidos da América e a Constituição de Virgínia

Os Estados Unidos foram povoados, essencialmente, por imigrantes que fugiram, ou foram expulsos da Europa em razão das guerras religiosas, ou da absoluta e total aversão que um significativo número de europeus devotava aos judeus.

Era natural, portanto, que em sua nova terra estes imigrantes se inclinassem a forjar um país em que a opressão dos mais fortes e o tratamento desigual aos iguais fossem prontamente repelidos.

Pois foi com este espírito que começaram a surgir as legislações naquele novo país e a Constituição de Virgínia é um exemplo por excelência:

A declaração de direitos editada pela Virgínia em 12 de junho de 1776, antes mesmo da independência das treze colônias inglesas da América do Norte. Esta somente foi estabelecida pela Declaração de 4 de julho de 1776, que contém, igualmente, o reconhecimento de direitos fundamentais em favor dos seres humanos. E depois desta o exemplo da Virgínia foi seguido pelos novos Estados independentes, antes mesmo de adotarem suas constituições políticas, da instituição da Confederação, cujos artigos foram adotados em 15 de novembro de 1977.” (FERREIRA FILHO, p.38)

Esta Constituição da Virgínia já previa as seguintes proteções aos homens em face do Estado: “julgamento pelo júri, participação política na assembleia, consentimento na tributação. Nisso, aliás, tem o mérito de armar o indivíduo com instrumentos de garantia de seus direitos, o que não ocorre na declaração francesa.” (FERREIRA FILHO, p.38)

1.3.4. A Revolução Francesa

Apenas que você tenha uma ideia do impacto que causou a Revolução Francesa para a história da humanidade, basta dizer que o acontecimento tem o condão de alterar o próprio conceito de Revolução. Neste sentido o Professor Comparato ensina que:

Revolutio, em latim, é o ato, ou efeito de revolvere (vouvere significa volver, ou girar, como o prefixo re indicando repetição), no sentido literal de rodar para trás e no figurativo de volver ao ponto de partida, ou de relembrar-se. Cópernico, na obra famosa de 1543, com a qual lançou as bases do sistema heliocêntrico, usou o substantivo para designar o movimento cíclico e necessário dos astros, notadamente o movimento orbital dos planetas em torno do Sol. O uso político do vocábulo começou com os ingleses. No sentido de uma volta às origens e, mais precisamente, de uma restauração dos antigos costumes e liberdades. A ideia, portanto, não se afastava muito da astronomia e implicava o reconhecimento de uma história política e cíclica ou repetitiva. O termo revolution é assim, usado, pela primeira vez, para caracterizar a restauração monárquica de 1660.  (COMPARATO, 2013, p. 140).

E continua Comparato para desenvolver brilhantemente este raciocínio: O grande movimento que eclodiu na França em 1789 veio operar, na palavra revolução uma mudança semântica de 180 graus. Desde então, o termo passou a ser usado para indicar uma renovação completa das estruturas sociopolíticas, a instauração  ex novo não apenas de um governo ou de um regime político, mas de toda uma sociedade, no conjunto das relações de poder que compõem sua estrutura. Os revolucionários já não são os que se revoltam para restaurar a antiga ordem política, mas os que lutam com todas as armas – inclusive, sobretudo, a violência – para induzir o nascimento de uma sociedade sem precedentes históricos”. (COMPARATO, 2013, p. 141).

Como decorrência da Revolução Francesa surgiu, naquele país, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, que se baseava essencialmente na premissa de que o mundo deve viver sob um poder emanado do povo (soberania), submetendo-se, governantes e governados ao império da Lei (Estado de Direito).

Você, provavelmente deve estar se perguntando, com razão, que diferença poderia haver entre a Revolução Francesa e os documentos jurídicos que deram origem aos Estados Unidos. Comparato responde prontamente que:

Os americanos, em regra, estavam mais interessados em firmar a sua independência e estabelecer o seu próprio regime político do que em levar adiante a ideia de liberdade a outros povos. Aliás, o sentido que atribuíam à sua revolution, como acima lembrado, era essencialmente o de uma restauração das antigas liberdades e costumes, na linha de sua própria tradição histórica. Os revolucionários de 1789, ao contrário, julgavam-se apóstolos de um mundo novo mundo, a ser anunciado a todos os povos e em todos os tempos vindouros. Nos debates da Assembleia Nacional Francesa sobre a redação da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, multiplicaram-se as intervenções de deputados neste sentido. (COMPARATO, 2013, p. 141).

Esta ideia, tão óbvia para nós hoje, causou grande impacto e recebia, na verdade, grande influência da Declaração de Independência Americana (1776) e a própria Constituição dos Estados Unidos da América, de 1787.

Na medida em que o Estado se fortalecia e ocupava seus espaços criava-se, também, a necessidade do surgimento de normas que protegessem os cidadãos do arbítrio deste mesmo Estado. Esta é a razão pela qual podemos, de forma muito simplificada, conceituar os Direitos Humanos como um conjunto de garantias inerentes ao homem, com a finalidade de protege-lo contra os excessos do Estado, estabelecendo um mínimo de condições para que o homem viva dignamente.

1.3.5. O fim da escravidão institucionalizada

Os esforços da Inglaterra para a abolição da escravatura, motivados principalmente por questões econômicas, merecem destaque.

O Congresso de Viena, já em 1815, anunciou uma declaração sobre tráfico de escravos que foi seguida por uma série de acordos bilaterais. Após o londrino Tratado Quíntuplo de 1841, o tráfico de escravos foi progressivamente diminuindo e, então, completamente proibido. Sob as égides da Liga das Nações, a Convenção sobre a Escravatura, um dos primeiros tratados de direitos humanos universais, foi aprovada em 1926, e a escravidão, sem exceção, proibida. Hoje a proibição da escravidão é parte do Direito Internacional Consuetudinário. (Tavares, 2009, p. 29).

1.3.6. O desfecho da Primeira Guerra Mundial

Cite-se, igualmente, o final da Primeira Guerra Mundial.

Neste momento da história da humanidade a proteção das minorias se fez necessária porque, após a Primeira Guerra, muitos novos Estados surgiram a partir do colapso dos Impérios multiétnicos Austro-Húngaro, Otomano e Russo.

A autodeterminação proclamada por Woodrow Wilson em seus 14 pontos não pôde ser completamente realizada. Faltou unidade a muitos habitantes dos novos Estados, assim foram confrontados com inúmeros conflitos étnicos. A proteção às minorias foi usada para permitir a coexistência dessa mistura colorida de povos. (Tavares, 2009, p. 29)

1.3.7. A Segunda Guerra Mundial

Entretanto, crucial mesmo para a compreensão dos direitos humanos é a lembrança da Segunda Guerra Mundial. Flávia Piovesam observa, a propósito disto que:

Em face das atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial, a comunidade internacional passa a reconhecer que a proteção dos direitos humanos constitui questão de legítimo interesse internacional, os direitos humanos transcendem e extrapolam o domínio reservado do Estado ou a competência nacional exclusiva. São criados parâmetros globais de ação estatal, que compõem um código comum de ação, ao qual os Estados devem se conformar, no que diz respeito à promoção e proteção dos direitos humanos. Consolida-se o movimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos. (Piovesan, 2000, p. 30).

Ainda a respeito da Segunda Guerra Mundial, lembra Tavares que:

O genocídio dos nazistas contra os judeus na Europa e sua brutal repressão aos opositores políticos foi uma catástrofe no século. Foi mostrado que violações tão graves dos direitos humanos têm consequências não somente dentro do Estado; ao contrário, por meio dos fluxos migratórios e das ações violentas de regimes terroristas contra países vizinhos, elas têm uma dimensão que atravessa as fronteiras. Além disso, a agressividade do regime de Hitler contra parte de seu próprio povo, em última instância, transformou-se em uma agressão militar aberta contra outros Estados. Desde os horrores da Segunda Guerra Mundial, a comunidade internacional traçou, em 1945, a meta de preservar as gerações vindouras dos flagelos da guerra, que deveria ser alcançada por meio de um sistema de segurança coletiva, através da ONU. Concluiu-se que todos os Estados-Membros deveriam cooperar estreitamente em todas as áreas da vida internacional. Por meio da cooperação, graves violações dos direitos humanos deveriam ser evitadas e boas experiências, trocadas. Essa abordagem fica bem esclarecida na alínea “c” do artigo 55 da Carta das Nações Unidas, a qual assevera que, com o fim de criar condições de estabilidade e bem-estar, necessárias às relações pacíficas e amistosas entre as Nações, baseadas no respeito ao princípio da igualdade de direitos e da autodeterminação dos povos, as Nações Unidas favorecerão o respeito universal e efetivo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião. (2009, p. 25).

Consideraçoes Finais

Pretendeu-se, no texto que ora se conclui, destacar o especial relevo que alguns acontecimentos da história da humanidade influenciaram, de forma decisiva, o surgimento dos Direitos Humanos tal qual o conhecemos atualmente e neste sentido a Segunda Guerra Mundial e seu
desfecho é um exemplo por excelência.

Isto ocorre porque a história da humanidade nos da conta de que somente em uma sociedade fundada em regras jurídicas solidamente estabelecidas consegue proteger seus cidadãos do arbítrio do Estado.

ISMAEL CRISTO é Mestre em Direito pela PUC/SP, advogado em São Paulo, professor em programas de Graduação e Pós Graduação e autor do livro Direitos Humanos em Educação.

Referências bibliográficas

CASTILHO, Ricardo. Direitos humanos. São Paulo: Saraiva, 2011.

CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pelegrini; DINAMARCO, Cândido R. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

Código de Hamurabi : Código de Manu, excertos, (livros oitavo e nono), Lei das XII Tábuas, VIEIRA, Jair Lot (supervisão editorial). Bauru : EDIPRO, 1994.

COLANGES, Fustel de: A cidade antiga. Trad. Jonas Camargo Leite e Eduardo Fonseca; Rio de Janeiro : Ediouro, 1998.

COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. São Paulo : Saraiva, 2013.

PIOVESAN, Flavia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. São Paulo : Max Limonad, 2000.

SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo, 16a. edição. São Paulo: Malheiros, 1998.

TAVARES, André de Carvalho Ramos e outros. Manual prático de direitos humanos internacionais. Brasilia : Escola Superior do Ministério Público, 2009. Disponível em: <http://www.esmpu.gov.br/linha-editorial/outras-publicacoes/> Acesso em: 02 jan. 2013.

TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Direitos humanos fundamentais. São Paulo: Saraiva, 2011.

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