Tag Archives: Vagner Manoel do Nascimento

Parte I – Adicional de Penosidade: Como podemos contribuir para fomentar o debate sobre a necessidade de sua regulamentação?

O assunto sobre o qual discorreremos nas próximas linhas é a regulamentação do adicional de penosidade, mas desde já afirmamos que não temos a intenção de esgotar a matéria, muito menos de apresentar neste primeiro momento uma resposta pronta e acabada, mas sim, iniciar um debate sobre a possibilidade ou não de regulamentar o adicional de penosidade previsto no artigo 7.º da Constituição da República Federativa do Brasil[1].

Sabiamente, o Legislador Originário, com todas as limitações impostas nos bastidores da Assembleia Constituinte, em face dos Lobbies exercidos pelas diversas entidades de classes, aqui destacamos as ligadas aos empregados e empregadores, incluiu os adicionais laborais no Titulo II que trata DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, mais especificamente, no Capítulo II que encapa os DIREITOS SOCIAIS!

Assim sendo, a Constituição Federal afirma que:
Art. 7.º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

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O Calendário Maia estava certo ao prever o fim dos tempos: advogado é atendido pelo próprio magistrado em balcão da Justiça Federal

Ser contratado como advogado por uma senhora de noventa e três anos é uma oportunidade e um grande desafio: oportunidade para oferecer aquela prestação de serviços que desejamos receber quando chegarmos à terceira idade, e o desafio de se conformar com a ideia de que provavelmente a cliente não viverá tempo suficiente para receber o resultado final do trabalho.

O advogado Ismael Cristo recebeu esta missão quando aceitou como cliente a simpática genitora de seu amigo, e velho conhecido dos amantes do futebol, o árbitro Ulisses Tavares da Silva, para tratar de um destes assuntos que jamais deveriam sequer passar pelas portas de nosso Judiciário Brasileiro: em 1999 a idosa quitou seu apartamento junto à Companhia Metropolitana de Habitação, recebeu quitação e uma carta de congratulações pela pontualidade e, passados dez anos não conseguia obter a escritura do imóvel porque algum burocrata da Estatal se “esqueceu” do documento de quitação e decidiu cobrar, da velhinha, outros duzentos mil reais adicionais.

Eis a surpresa e primeira excelente notícia: o magistrado da Vigésima Quinta Vara Federal de São Paulo e sua equipe aplicaram o Estatuto do Idoso e julgaram a causa em favor da anciã em surpreendentes seis meses e, como se isto fosse pouco, a Desembargadora RAMZA TARTUCE, do Tribunal Regional Federal de São Paulo, acolheu os pedidos da velhinha em menos de um ano.

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