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Boato de Internet: Verdades e mentiras sobre o fim do décimo terceiro salário

CTPSEm outubro de 2001, Fernando Henrique Cardoso, na época Presidente do Brasil, encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de Lei sob o nº 5483/2001, que dispões sobre a “Flexibilização das Leis de Trabalho”.

Atualmente, o referido projeto encontra-se arquivado desde 2003, não obstante a isso, os meios de comunicação ainda mantêm o assunto em constante discussão, divulgando a notícia de que tal projeto tem a finalidade de eliminar o direito ao décimo terceiro salário, e pior, que já foi até aprovado pela câmara dos deputados. O que se pretende através do presente artigo é demonstrar que não há qualquer fundo de verdade nesta notícia.

Através do Artigo 7o, inciso VIII da Constituição Federal garante-se aos empregados, aposentados e pensionistas o direito ao décimo terceiro, ou seja, um salário adicional, que deve ser pago em duas parcelas, vencendo-se a primeira até o dia trinta de novembro e a segunda até o dia vinte de dezembro de cada ano.

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Descarte de entulho em local impróprio – Prefeitura de Mauá comete crime ambiental.

EntulhoRecentemente foi divulgado pelo Diário do Grande ABC uma notícia a respeito da investigação feita pelo Ministério Público sobre o descarte de entulho feito pela Prefeitura de Mauá em área localizada na vila Magine.

A área utilizada para depósito do resíduo comporta um córrego e é cuidada por vizinhos, que plantam e mantém a área produtiva, evitando que haja proliferação de pragas, como ratazanas.

Não obstante a área possuir plantações diversas e um córrego, a Prefeitura de Mauá há alguns meses passou a descartar entulhos destruindo toda a plantação e, pior, aterrando o córrego.

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COMO ADMINISTRAR O DINHEIRO (especialmente o que você ainda não tem) Regras simples de Direito Preventivo para garantir o seu futuro

O que a administração do dinheiro tem a ver com o Direito? Tudo, afinal, a má administração do dinheiro, ou a sua falta, é causa de mais de cinquenta por cento dos divórcios ocorridos no Brasil, assim como, motivo pelo qual milhares de processos são levados ao Poder Judiciário todos os dias. Por este motivo, o presente texto apresenta ao nosso público um conjunto de sugestões simples, mas, comprovadamente eficazes que permitirão ao leitor aprender a poupar uma parte de seus recebimentos, bem como a dar um bom destino aos valores poupados.

As sugestões abaixo aliam nossas experiências pessoais sobre o assunto, bem como, foram extraídas de um livro muito interessante, editado pela EDIOURO, chamado “O homem mais rico da Babilônia”, escrito por George S. Clason, que você não pode deixar de ler.

A primeira etapa é aprender a separar dez por cento de todos os seus recebimentos (salário, gorjeta, mesada, comissão, décimo terceiro, férias…) antes de efetuar qualquer gasto. Parece, em princípio, uma tarefa impossível, mas nossa convivência com amigos e familiares que aprenderam a fazer isto nos permite assegurar que é muito mais fácil do que parece, pois, o percentual de dez por cento é o suficiente para não pesar em suas necessidades mensais, ou, em outras palavras, o leitor mal perceberá que separou este numerário.

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RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO – RUMO À CONVERSÃO EM CASAMENTO

Agora a próxima batalha é a conversão da união estável de gays em casamento.

Ainda na década de noventa fomos procurados por duas executivas, bem sucedidas em suas áreas de atuação, que nos apresentaram a seguinte necessidade jurídica: viviam em união estável fazia anos, e neste período amealharam um patrimônio bastante razoável. A questão é que, se uma delas morresse, a sua parte nos bens seria “herdada” pelos familiares, aquele mesmo pessoal que as desprezara quando optaram por “sair do armário”.

Para atender à necessidade de nossas clientes eu e meu mentor, Dr. Achiles Augustus Cavallo, seguramente um dos profissionais mais inventivos e criativos que conheci em toda a minha existência, necessitamos de semanas para encontrar uma solução que aliava testamento particular, contratos de gaveta e outras ginásticas mentais.

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