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Parte I – Adicional de Penosidade: Como podemos contribuir para fomentar o debate sobre a necessidade de sua regulamentação?

O assunto sobre o qual discorreremos nas próximas linhas é a regulamentação do adicional de penosidade, mas desde já afirmamos que não temos a intenção de esgotar a matéria, muito menos de apresentar neste primeiro momento uma resposta pronta e acabada, mas sim, iniciar um debate sobre a possibilidade ou não de regulamentar o adicional de penosidade previsto no artigo 7.º da Constituição da República Federativa do Brasil[1].

Sabiamente, o Legislador Originário, com todas as limitações impostas nos bastidores da Assembleia Constituinte, em face dos Lobbies exercidos pelas diversas entidades de classes, aqui destacamos as ligadas aos empregados e empregadores, incluiu os adicionais laborais no Titulo II que trata DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, mais especificamente, no Capítulo II que encapa os DIREITOS SOCIAIS!

Assim sendo, a Constituição Federal afirma que:
Art. 7.º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

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Nove anos após acidente em elevador, advogado recebe indenização na Justiça

Em julho de 2002, quando entrou no elevador no décimo terceiro andar em edifício na Avenida Paulista o advogado e professor de Direito Ismael Cristo certamente não imaginava que embarcaria em uma das mais inusitadas experiências de sua vida.

Após as portas se fecharem e o elevador continuar no mesmo andar durante aproximados angustiantes dez minutos, o equipamento, finalmente, deu sinal de vida: desceu em velocidade normal até o  décimo segundo andar e, logo depois, em uma absurda velocidade até as proximidades do fosso de elevador, aproximadamente um metro abaixo do segundo subsolo.

Tal foi a violência da queda que, em depoimento na delegacia o zelador do condomínio informou que estava no último andar do prédio e mesmo de lá ouviu um barulho ensurdecedor, causado pela chegada do elevador no fosso do edifício.

Dois amigos do advogado quebraram a coluna, outro quebrou a perna e verificaram-se ferimentos de menor gravidade entre os demais, mas felizmente, ninguém morreu e com o passar do tempo todos se recuperaram, cada um convivendo à sua maneira com as lembranças traumáticas da experiência.

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Funcionários do Banco do Brasil obtêm mais uma vitória em ação movida contra o sindicato dos bancários

Apesar de já ter completado oitenta e três anos de idade a Senhora Helena ainda não desistiu de receber pelas horas extras trabalhadas entre 1983 e 1984 quando o Banco Nossa Caixa, agora Banco do Brasil, ainda se chamava Caixa Econômica Estadual: recentemente uma decisão da Cúpula do Tribunal Regional do Trabalho manteve acesa a sua chama de esperança.

A História é longa, mas pode ser resumida em poucas palavras: o Sindicato moveu uma ação para requerer horas extras em favor de seus associados, venceu, mas um expressivo grupo de mais de cinquenta bancários nada recebeu: desconfiados das informações desencontradas dos atendentes e advogados do Sindicato, contrataram o escritório Cristo Constantino & Advogados Associados e descobriram, estarrecidos, que nada receberiam porque o Sindicato não incluíra seus nomes da lista dos sindicaliizados beneficiados. Como não estavam na lista, o juiz não determinou que o Banco lhes pagasse pelas horas extras.

Os advogados ainda tentaram receber o valor devido aos bancários de forma amigável, afinal, o próprio Sindicato reconhecia a condição de associados beneficiários, mas após esperarem alguns meses pela resposta dos dirigentes da entidade sindical perceberam que não haveria outra solução, a não ser outra ação judicial, agora contra o Sindicato dos Bancários.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ORDENA QUE OS RECURSOS ANTIGOS SEJAM JULGADOS IMEDIATAMENTE

processosEm harmonia com as orientações do Conselho Nacional de Justiça o Tribunal de Justiça de São Paulo ordenou que todos os recursos recebidos naquela instância até 2006, assim como aqueles recebidos até 2007 e que tratem de crimes contra a vida sejam redistribuídos entre os demais desembargadores, que deverão julgá-los em cento e vinte dias.

Além disto, determinou-se a imediata abertura de procedimentos administrativos para que os magistrados que mantinham processos antigos, sem julgamento, apresentem suas justificativas.

O ordem partiu do Órgão Especial do Tribunal de Justiça e foi publicada através da Resolução n. 542-2011 publicada em 28.03.2011.

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