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JULHO – FÉRIAS – O QUE FAZER SE ALGO DER ERRADO? – DIREITO DOS VIAJANTES

Direitos do viajanteJulho é o mês das férias escolares e com as crianças em casa muitas famílias brasileiras aproveitam o mês para viajar. A conseqüência é aeroportos e rodoviárias lotadas, um aumento de vendas de pacotes de viagens e conseqüentemente um aumento nos problemas para os viajantes.

Para evitar ou saber contornar alguns destes problemas é necessário que o consumidor viajante tenha conhecimento dos seus direitos e onde reclamar.

Ao comprar sua passagem, seja aérea ou rodoviária, o viajante está firmando um contrato de consumo na modalidade de contrato de transporte, aplicando-se a este contrato o Código de Defesa do Consumidor além da legislação específica a cada tipo de transporte.

Problema muito comum tanto em aeroportos como rodoviárias em época de férias são os atrasos.

Além do Código de Defesa do Consumidor os consumidores do transporte aéreo contam hoje com a resolução 141 da ANAC e os passageiros do transporte rodoviário contam com a Lei Federal 11.975/2009 para se socorrerem.

No caso de transporte rodoviário o passageiro que não puder viajar na data marcada, tem o direito de utilizar a passagem no período de um ano. O passageiro também tem o direito, em caso de desistência da viagem antes do embarque, à devolução do valor em até 30 dias. Quanto aos atrasos, quando estes forem superiores à uma hora, a empresa terá que disponibilizar outro ônibus, devolver o valor da passagem ou colocar o consumidor em outra empresa com o mesmo trajeto. Quando houver atraso, quebra ou acidentes sem vítimas que prorroguem a viagem em mais de 3 horas, não havendo veículo substituto a empresa deverá arcar com as despesas de alimentação e estadia dos passageiros. Se o veículo contratado não estiver disponível e o próximo veículo disponível for em categoria superior o consumidor deverá embarcar no mesmo sem custo adicional e quando ocorrer o inverso o passageiro terá direito a receber a diferença do valor das passagens.

Quanto aos atrasos no transporte aéreo as regras são ditadas pela resolução 141/2010 da ANAC. Esta resolução determina que em caso de atraso do vôo ou conexão o passageiro terá o direito à devolução dos valores pagos, ou sua reacomodação em vôo da própria companhia ou de outra companhia aérea no mesmo momento ou em data solicitada pelo passageiro. As mesmas regras também se aplicam quando o serviço for cancelado ou interrompido. Além disto, as companhias aéreas serão obrigadas a ressarcir ou disponibilizar assistência material aos consumidores nestes casos, sendo que em atrasos superiores a uma hora o consumidor terá direito a ter a sua disposição meios de comunicação, se superior a duas horas terá direito a alimentação e se superior a quatro horas terá direito a acomodação em lugar adequado, traslados e se necessário, hospedagem.

No caso de transporte aéreo também pode acontecer o chamado overbooking, ou seja, prática que consiste em vender mais passagens do que os assentos do vôo, e que quase sempre culminam com a preterição de embargue (quando o passageiro confirma a viagem e não há lugar disponível no vôo). Este problema poderá ter duas soluções por parte da companhia aérea: negociar com o consumidor e lhe oferecer vantagens para desistir do vôo contratado e aceitar um outro no lugar ou a aplicação das alternativas acima aplicáveis em caso de cancelamento de vôos.

As reclamações deverão ser feitas diretamente as companhias aéreas e rodoviárias e caso seja necessário também poderão ser feitas à ANAC (aéreo) e ANTT (rodoviário).

Outros problemas podem ocorrer na viagem de férias, tais como fatos dos quais decorram para o viajante, danos morais e materiais (perda de compromissos, perda de bagagem, etc), e neste caso o consumidor tem o direito de receber o ressarcimento dos danos materiais que sofreu, bem como tem o direito a uma indenização dos danos morais que porventura sofreu durante sua viagem.

Referido ressarcimento poderá ser diretamente requerido ao causador do dano, através de uma solução amigável de conflito, ou caso não seja possível, através do poder judiciário, em muitos casos é possível obter a solução através dos juizados especiais.

Cabe lembrar que em casos de problemas com a parte terrestre da viagem, ou seja, problemas com hotéis ou passeios, tanto o responsável direto pelo dano poderá ser acionado como também a agencia de viagens através da qual os serviços foram contratados.

Boa Viagem!

Glaucia Bueno Quirino – Advogada no escritório Cristo Constantino Advogados.

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ACORDO EXTRAJUDICIAL. UMA SAÍDA INTELIGENTE E RÁPIDA PARA QUEM QUER SOLUCIONAR SEUS PROBLEMAS.

 

SETOR DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Extrajudicial Muitas vezes nos vemos envolvidos com inúmeros problemas, mas ao pensar no custo e no tempo que será gasto com um processo judicial para resolvê-los, simplesmente vamos adiando a solução, o que acaba por gerar ainda maiores prejuízos e desgastes.

Em virtude do expressivo aumento de demandas movidas no Estado de São Paulo, e o estudo de novas soluções para os conflitos que envolvem a sociedade moderna, o Tribunal de Justiça de São Paulo criou o setor de Conciliação e Mediação visando solucionar os conflitos através de acordo.

Criado provisoriamente em 2003 através do provimento número 796, no Foro Central João Mendes, o Setor de Conciliação e Mediação do Tribunal de Justiça de São Paulo, (criado de forma definitiva através do provimento número 843/2004, provimentos revogados pelo provimento atual, número 953/2005) apresenta-se como uma alternativa a inúmeros cidadãos para alcançar a solução de seus conflitos.

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A aprovação do novo Código Florestal pela Câmara poderá não ser sustentada pelo Senado.

Após muita polêmica, debates e acusações, a Câmara aprovou no dia 24 de maio de 2011, o novo código florestal escrito pelo deputado Aldo Rebelo e a emenda redigida pelo PMDB, com 410 votos a favor, 63 contra e 01 abstenção.

A polêmica versa sobre a continuidade de atividades em Áreas de Preservação Permanente (APP’s), a dispensa de reserva legal de imóveis rurais até quatro módulos fiscais, a falta de garantia de plantio em áreas consolidadas e a criação de um programa de regularização ambiental de modo que os proprietários enquanto estiverem cumprindo o termo de compromisso firmado, não poderão ser autuados e serão suspensas as sanções de infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008.

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Boato de Internet: Verdades e mentiras sobre o fim do décimo terceiro salário

CTPSEm outubro de 2001, Fernando Henrique Cardoso, na época Presidente do Brasil, encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de Lei sob o nº 5483/2001, que dispões sobre a “Flexibilização das Leis de Trabalho”.

Atualmente, o referido projeto encontra-se arquivado desde 2003, não obstante a isso, os meios de comunicação ainda mantêm o assunto em constante discussão, divulgando a notícia de que tal projeto tem a finalidade de eliminar o direito ao décimo terceiro salário, e pior, que já foi até aprovado pela câmara dos deputados. O que se pretende através do presente artigo é demonstrar que não há qualquer fundo de verdade nesta notícia.

Através do Artigo 7o, inciso VIII da Constituição Federal garante-se aos empregados, aposentados e pensionistas o direito ao décimo terceiro, ou seja, um salário adicional, que deve ser pago em duas parcelas, vencendo-se a primeira até o dia trinta de novembro e a segunda até o dia vinte de dezembro de cada ano.

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