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Padrasto é condenado a pagar pensão alimentícia para a enteada – Novas consequências jurídicas das relações socioafetivas.

No mês passado fui surpreendida com uma notícia versando sobre direito de família contendo uma inusitada decisão de uma juíza de Santa Catarina que condenou um padrasto a pagar uma pensão alimentícia para enteada, após a separação dele e da mãe da menina.

A princípio minha reação foi julgar referida decisão inadequada e sem fundamentação legal, já que o nosso ordenamento jurídico, hoje disciplina o direito a alimentos apenas nas relações familiares de parentesco, seja natural ou juridicamente reconhecido, como por exemplo nas adoções ou casamentos, o que não ocorre na relação entre padrastos e enteados.

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SEPARAÇÃO – CONSEQUÊNCIAS DO ABANDONO DO LAR

Constantemente nosso escritório é consultado sobre separação, e uma das perguntas mais freqüentes das pessoas se refere ao denominado “abandono do lar”, seja por que o cônjuge ou companheiro deixou o lar e neste caso perguntam se devem fazer um Boletim de Ocorrência ou entrar com alguma ação para punir o consorte, ou, seja porque não mais suportando a convivência sobre o mesmo teto com o esposo ou companheiro, perguntam sobre quais são as conseqüências de deixar o lar conjugal.

Bem, nossa resposta não variava muito há cerca de três meses atrás, quando afirmávamos aos nossos clientes que as conseqüências de deixar o lar por um ano ou mais não eram tão graves assim, já que segundo o artigo 1572, parágrafo 1º, combinado com o artigo 1573, inciso IV e com o artigo 1578, todos do Código Civil, apenas atribuíam ao cônjuge abandonado o direito de pedir a separação imputando a culpa pela separação ao cônjuge que deixou o lar conjugal tendo por conseqüência uma eventual reparação de danos (desde que estes danos fossem devidamente comprovados) e a perda do direito de usar o nome de casado, (salvo algumas exceções), não trazendo qualquer conseqüência negativa para o cônjuge culpado quanto à partilha dos bens adquiridos pelo casal.

Entretanto nossa resposta mudou…

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A Emenda Constitucional número 66 e o chamado divórcio expresso

divorcioNo segundo semestre de 2010 foi promulgada a emenda constitucional número 66, na qual ficou estabelecido que os divórcios podem ser realizados de maneira direta, ou seja, sem prévia separação. Então muitos questionamentos e confusões surgiram, já que inúmeras pessoas estão em situação conjugal irregular.

A advogada Glaucia Bueno Quirino do escritório Cristo Constantino e Advogados Associados, esclarece que com a referida Emenda Constitucional, surgiu a possibilidade de realização do divórcio a qualquer tempo, inclusive no dia seguinte ao da realização do casamento, lembrando que os processos de separação em andamento poderão ser diretamente convertidos em divórcio.

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