Tag Archives: Direito Trabalhista

Parte I – Adicional de Penosidade: Como podemos contribuir para fomentar o debate sobre a necessidade de sua regulamentação?

O assunto sobre o qual discorreremos nas próximas linhas é a regulamentação do adicional de penosidade, mas desde já afirmamos que não temos a intenção de esgotar a matéria, muito menos de apresentar neste primeiro momento uma resposta pronta e acabada, mas sim, iniciar um debate sobre a possibilidade ou não de regulamentar o adicional de penosidade previsto no artigo 7.º da Constituição da República Federativa do Brasil[1].

Sabiamente, o Legislador Originário, com todas as limitações impostas nos bastidores da Assembleia Constituinte, em face dos Lobbies exercidos pelas diversas entidades de classes, aqui destacamos as ligadas aos empregados e empregadores, incluiu os adicionais laborais no Titulo II que trata DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, mais especificamente, no Capítulo II que encapa os DIREITOS SOCIAIS!

Assim sendo, a Constituição Federal afirma que:
Art. 7.º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

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Diversidade. Uma necessidade contemporânea das organizações visionárias!

O tema abordado nesta exposição é digamos: borbulhante, principalmente quanto as suas exigências e a responsabilidades dentro das empresas visionárias.

Tive recentemente a oportunidade de participar de uma palestra organizada pela Across Consultoria de Desenvolvimento Organizacional com Foco em Gestão de Pessoas – sobre o tema From Inclusion To Higt performance.

Entre os expositores presentes gostaria de destacar o Dr. Ari Friedenbach (Coordenador de Políticas Públicas – Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Governo do Estado de São Paulo), Sra. Nivia Belopede (Gerente de Atração de Talentos & Diversidades da Kraft Foods Brasil), e os representantes da Across e a sua parceira Global Novations.

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EXAME DE ORDEM – SUA NECESSIDADE EM FACE DA DESQUALIFICAÇÃO DOS NOVOS BACHARÉIS

Durante os anos de faculdade, é comum aos alunos do curso de direito, sonhar com o sucesso imediato. Advogar para grandes empresas, e aos ainda mais audaciosos, defender suas teses no Tribunal do Júri, preferencialmente para clientes muito endinheirados!

Passados o “anos dourados”, com o cotidiano se descortinando diante dos novos olhos de águia, porém, com nada ou pouquíssima prática no “mundo” jurídico-profissional, o recém-bacharel, precisa transpor uma grande lacuna, qual seja: sair da teoria acadêmica e adentrar no rol dos ilustres advogados, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil!

Porém, para concretizar esta transposição, e adquirir a Carteira de Advogado (o sonho avermelhado de todos os bacharéis em direito), se faz necessária a aprovação no Exame de Ordem, uma das exigências do rol do artigo 8.°, inciso IV, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB).

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Boato de Internet: Verdades e mentiras sobre o fim do décimo terceiro salário

CTPSEm outubro de 2001, Fernando Henrique Cardoso, na época Presidente do Brasil, encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de Lei sob o nº 5483/2001, que dispões sobre a “Flexibilização das Leis de Trabalho”.

Atualmente, o referido projeto encontra-se arquivado desde 2003, não obstante a isso, os meios de comunicação ainda mantêm o assunto em constante discussão, divulgando a notícia de que tal projeto tem a finalidade de eliminar o direito ao décimo terceiro salário, e pior, que já foi até aprovado pela câmara dos deputados. O que se pretende através do presente artigo é demonstrar que não há qualquer fundo de verdade nesta notícia.

Através do Artigo 7o, inciso VIII da Constituição Federal garante-se aos empregados, aposentados e pensionistas o direito ao décimo terceiro, ou seja, um salário adicional, que deve ser pago em duas parcelas, vencendo-se a primeira até o dia trinta de novembro e a segunda até o dia vinte de dezembro de cada ano.

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