Tag Archives: dia do consumidor

Imóveis na planta – Da concessão de tutela antecipada impedindo que as construtoras continuem a cobrar as parcelas do consumidor que pede a rescisão do contrato

Os noticiários diários anunciam a crise econômica no Brasil neste ano de 2015.

Recessão, demissões, ajuste fiscal, corrupção, inflação, aumento dos juros e a estagnação da economia são os assuntos em pauta na mídia, mas mais do que isto, estes assuntos estão sendo experimentados de perto por todos os brasileiros, que sentem no dia a dia os efeitos da grave crise econômica que assola o país.

A crise tira do consumidor a possibilidade de obter crédito facilitado, impondo-lhe juros que não poderão ser suportados por muito tempo, em razão da inflação e da recessão econômica do país.

Esta crise afetou diretamente o setor da construção civil, gerando demissões, paralisando obras e onerando contratos firmados para a compra de imóveis na planta.

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O APARELHO NOVO NÃO FUNCIONA? – O QUE FAZER? O CONSUMIDOR E O PÓS VENDA

Em menos de três semanas me deparei com três problemas após a compra de alguns produtos.

O Código de Defesa do Consumidor dedica aos problemas de consumo pós-venda um capítulo inteiro sobre os direitos garantidos do consumidor quando o produto ou serviço apresenta algum tipo de defeito, entretanto conforme veremos abaixo fazer valer a lei que protege o consumidor nem sempre é uma tarefa fácil.

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Serviços de telefonia móvel e o direito ao cancelamento do contrato pelo consumidor.

Com a abertura de mercado a várias operadoras de telefonia móvel e a possibilidade do consumidor ter a portabilidade do seu número de telefone, ficou muito mais fácil, trocar de operadora quando o consumidor se depara com uma prestação de serviços deficiente.

Esta possibilidade encontra-se prevista tanto no Código de Defesa do Consumidor como no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal da ANATEL.

Entretanto o que deveria ser um procedimento simples, rápido e disponível ao consumidor sempre que este viesse a solicitar, muitas vezes torna-se um transtorno, culminando em muitos casos em ações judiciais contra as operadoras a fim de que o consumidor obtenha o que a lei lhe garante.

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Direito de Arrependimento – Quando este direito pode ser utilizado pelo consumidor?

No mundo do ter, comprar virou o “esporte” predileto da nação, sendo o nosso grau de desenvolvimento e ascensão de classe social medido pela quantidade de coisas que conseguimos comprar…

Muitas vezes após a compra emocional, por impulso, nos toma um profundo sentimento de arrependimento, acompanhado por uma vontade de devolver a mercadoria e retomar os valores gastos com aquela compra, já que o produto ou o serviço adquirido não nos trará a satisfação desejada ou já que, com mais tempo e paciência acabamos por encontrar um produto igual ou semelhante por um preço mais atraente.

Mas seria possível arrepender-se da compra e desfazer o negócio???

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