Tag Archives: Cristo Constantino

Serviços de telefonia móvel e o direito ao cancelamento do contrato pelo consumidor.

Com a abertura de mercado a várias operadoras de telefonia móvel e a possibilidade do consumidor ter a portabilidade do seu número de telefone, ficou muito mais fácil, trocar de operadora quando o consumidor se depara com uma prestação de serviços deficiente.

Esta possibilidade encontra-se prevista tanto no Código de Defesa do Consumidor como no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal da ANATEL.

Entretanto o que deveria ser um procedimento simples, rápido e disponível ao consumidor sempre que este viesse a solicitar, muitas vezes torna-se um transtorno, culminando em muitos casos em ações judiciais contra as operadoras a fim de que o consumidor obtenha o que a lei lhe garante.

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Direito de Arrependimento – Quando este direito pode ser utilizado pelo consumidor?

No mundo do ter, comprar virou o “esporte” predileto da nação, sendo o nosso grau de desenvolvimento e ascensão de classe social medido pela quantidade de coisas que conseguimos comprar…

Muitas vezes após a compra emocional, por impulso, nos toma um profundo sentimento de arrependimento, acompanhado por uma vontade de devolver a mercadoria e retomar os valores gastos com aquela compra, já que o produto ou o serviço adquirido não nos trará a satisfação desejada ou já que, com mais tempo e paciência acabamos por encontrar um produto igual ou semelhante por um preço mais atraente.

Mas seria possível arrepender-se da compra e desfazer o negócio???

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Parte I – Adicional de Penosidade: Como podemos contribuir para fomentar o debate sobre a necessidade de sua regulamentação?

O assunto sobre o qual discorreremos nas próximas linhas é a regulamentação do adicional de penosidade, mas desde já afirmamos que não temos a intenção de esgotar a matéria, muito menos de apresentar neste primeiro momento uma resposta pronta e acabada, mas sim, iniciar um debate sobre a possibilidade ou não de regulamentar o adicional de penosidade previsto no artigo 7.º da Constituição da República Federativa do Brasil[1].

Sabiamente, o Legislador Originário, com todas as limitações impostas nos bastidores da Assembleia Constituinte, em face dos Lobbies exercidos pelas diversas entidades de classes, aqui destacamos as ligadas aos empregados e empregadores, incluiu os adicionais laborais no Titulo II que trata DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, mais especificamente, no Capítulo II que encapa os DIREITOS SOCIAIS!

Assim sendo, a Constituição Federal afirma que:
Art. 7.º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

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O mutuário, o sistema financeiro de habitação e o temido saldo devedor

Conforme já mencionamos em um artigo recente publicado neste site, um dos maiores sonhos do cidadão brasileiro é adquirir a casa própria.

Para muitos destes brasileiros a forma mais fácil de alcançar este sonho é participar de programas habitacionais promovidos pelo governo, através dos quais os imóveis são financiados com condições mais favoráveis, com juros menores, menor exigência em relação à comprovação de renda e prazo amplo para pagamento.

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