Tag Archives: Cristo Constantino

Imóveis na planta – Da concessão de tutela antecipada impedindo que as construtoras continuem a cobrar as parcelas do consumidor que pede a rescisão do contrato

Os noticiários diários anunciam a crise econômica no Brasil neste ano de 2015.

Recessão, demissões, ajuste fiscal, corrupção, inflação, aumento dos juros e a estagnação da economia são os assuntos em pauta na mídia, mas mais do que isto, estes assuntos estão sendo experimentados de perto por todos os brasileiros, que sentem no dia a dia os efeitos da grave crise econômica que assola o país.

A crise tira do consumidor a possibilidade de obter crédito facilitado, impondo-lhe juros que não poderão ser suportados por muito tempo, em razão da inflação e da recessão econômica do país.

Esta crise afetou diretamente o setor da construção civil, gerando demissões, paralisando obras e onerando contratos firmados para a compra de imóveis na planta.

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FUNCIONÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO GANHA NA JUSTIÇA O DIREITO DE RECEBER O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

No ano de 2013, o Estado de São Paulo publicou a lei complementar 1.217/2013, que instituiu o plano de cargos e careiras dos servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo, na qual estabeleceu no seu artigo 2º o acréscimo dos artigos 37-A e 37-B à lei complementar nº 11.111/2010, através dos quais instituiu o Adicional de Qualificação, que concede direito aos funcionários do TJSP que comprovarem o acréscimo de conhecimentos através de novas qualificações e cursos de receber o adicional de qualificação

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Ex-alunas do Colégio Borba Gato Obtém na Justiça Direito de Continuar os Estudos

A formação acadêmica tem sido um sonho cada vez mais realizado pelos brasileiros que almejam obter através dos estudos melhores colocações no mercado de trabalho, e como isso melhores salários e uma vida com mais conforto e realizações.

Muitos destes brasileiros, em virtude da difícil situação econômica da família na infância e na juventude acabam por cursar o primeiro e segundo grau quando já na idade adulta, através de inúmeros cursos supletivos, para então ingressarem nas universidades e obterem a formação acadêmica almejada.

Esta é a realidade de centenas de alunos do Colégio Borba Gato, que para alcançar o sonho da formação universitária, acabaram por optar por cursar o primeiro e segundo grau em um supletivo que até então gozava de credibilidade e reconhecimento neste mercado.

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Padrasto é condenado a pagar pensão alimentícia para a enteada – Novas consequências jurídicas das relações socioafetivas.

No mês passado fui surpreendida com uma notícia versando sobre direito de família contendo uma inusitada decisão de uma juíza de Santa Catarina que condenou um padrasto a pagar uma pensão alimentícia para enteada, após a separação dele e da mãe da menina.

A princípio minha reação foi julgar referida decisão inadequada e sem fundamentação legal, já que o nosso ordenamento jurídico, hoje disciplina o direito a alimentos apenas nas relações familiares de parentesco, seja natural ou juridicamente reconhecido, como por exemplo nas adoções ou casamentos, o que não ocorre na relação entre padrastos e enteados.

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