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MEU BEM …MEUS BENS… PARTILHA DE BENS NO NAMORO. COMO PREVENIR AÇÕES JUDICIAIS APÓS O FIM DO RELACIONAMENTO

Salvo solteiros convictos como era e recomendava o apóstolo Paulo como se observa na passagem bíblica escrita em Coríntios, capítulo 7, versículo 1 e 2 “Ora, quanto às coisas de que me escreveste, bom seria que o homem não tocasse em mulher. Mas por causa da prostituição, tenha cada homem a sua própria mulher e cada mulher seu próprio marido“, mais cedo ou mais tarde acabamos travando relacionamentos afetivos ao longo de nossa vida, “ficando”, namorando, noivando, vivendo em concubinato, vivendo em união estável ou casando com alguém.

Em ordem crescente os relacionamentos acima refletem de uma maneira geral o grau de compromisso entre os envolvidos, e tirando o atual “ficar” que se traduz em um relacionamento fugaz e pontual, (desde que este entendimento seja compactuado pelas duas partes envolvidas, pois volta e meia uma das partes acha que está namorando e a outra acha que está só ficando…) todos os demais relacionamentos aqui mencionados trazem consigo uma gama de conseqüências no mundo jurídico.

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A aprovação do novo Código Florestal pela Câmara poderá não ser sustentada pelo Senado.

Após muita polêmica, debates e acusações, a Câmara aprovou no dia 24 de maio de 2011, o novo código florestal escrito pelo deputado Aldo Rebelo e a emenda redigida pelo PMDB, com 410 votos a favor, 63 contra e 01 abstenção.

A polêmica versa sobre a continuidade de atividades em Áreas de Preservação Permanente (APP’s), a dispensa de reserva legal de imóveis rurais até quatro módulos fiscais, a falta de garantia de plantio em áreas consolidadas e a criação de um programa de regularização ambiental de modo que os proprietários enquanto estiverem cumprindo o termo de compromisso firmado, não poderão ser autuados e serão suspensas as sanções de infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008.

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Boato de Internet: Verdades e mentiras sobre o fim do décimo terceiro salário

CTPSEm outubro de 2001, Fernando Henrique Cardoso, na época Presidente do Brasil, encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de Lei sob o nº 5483/2001, que dispões sobre a “Flexibilização das Leis de Trabalho”.

Atualmente, o referido projeto encontra-se arquivado desde 2003, não obstante a isso, os meios de comunicação ainda mantêm o assunto em constante discussão, divulgando a notícia de que tal projeto tem a finalidade de eliminar o direito ao décimo terceiro salário, e pior, que já foi até aprovado pela câmara dos deputados. O que se pretende através do presente artigo é demonstrar que não há qualquer fundo de verdade nesta notícia.

Através do Artigo 7o, inciso VIII da Constituição Federal garante-se aos empregados, aposentados e pensionistas o direito ao décimo terceiro, ou seja, um salário adicional, que deve ser pago em duas parcelas, vencendo-se a primeira até o dia trinta de novembro e a segunda até o dia vinte de dezembro de cada ano.

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Descarte de entulho em local impróprio – Prefeitura de Mauá comete crime ambiental.

EntulhoRecentemente foi divulgado pelo Diário do Grande ABC uma notícia a respeito da investigação feita pelo Ministério Público sobre o descarte de entulho feito pela Prefeitura de Mauá em área localizada na vila Magine.

A área utilizada para depósito do resíduo comporta um córrego e é cuidada por vizinhos, que plantam e mantém a área produtiva, evitando que haja proliferação de pragas, como ratazanas.

Não obstante a área possuir plantações diversas e um córrego, a Prefeitura de Mauá há alguns meses passou a descartar entulhos destruindo toda a plantação e, pior, aterrando o córrego.

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