Resíduos Sólidos: Agora não dá mais para fugir, as empresas têm até 01 de outubro de 2011 para apresentarem um programa de logística reversa

Após vinte anos de tramitação no Congresso Nacional, a Lei 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos foi publicada em 03/08/2010. A referida Lei Federal além trazer definições, princípios e estabelecer instrumentos da política faz uma diferenciação entre lixo e resíduos e prevê a elaboração de planos Nacional, Estadual e Municipal de gerenciamento dos resíduos sólidos.

No entanto, vários Estados dentre eles, São Paulo, já haviam promulgado normas estaduais neste sentido. Em São Paulo foi aprovada a Lei 12.300/2006 que instituiu a Política Estadual de Resíduos Sólidos e o Decreto nº 54.645/2009 que a regulamentou.

O referido decreto 54.645/2009, por sua vez, estabeleceu que a Secretaria do Meio Ambiente deveria publicar uma relação de produtos considerados resíduos sólidos que, por suas características de periculosidade, toxidade e volume, causassem impacto ambiental, devendo ser controlados.

Outro ponto importante previsto no decreto é a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, o que abrange fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e a logística reversa.

A responsabilidade compartilha consiste na idéia de uma espécie de responsabilidade solidaria entre fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, pelo ciclo de vida dos produtos a fim de minimizar os resíduos e reduzir os impactos causados à saúde humana e a qualidade ambiental do planeta.

A logística reversa ganha força com o advento da Política Nacional de Resíduos Sólidos, e significa um conjunto de ações, procedimentos e meios planejados para viabilizar o controle do fluxo dos resíduos de pós-consumo/venda até o ponto de origem, com o objetivo de recuperar o valor ou dar o descarte adequado, em outras palavras, significa a devolução das embalagens ou dos produtos utilizados para o setor industrial para o reaproveitamento em seu setor produtivo ou para a destinação adequada.

Conforme a legislação Federal e conseqüente a Estadual e Municipal, a implantação do sistema de logística reversa será implementado e operacionalizado por meio de acordos setoriais, regulamentos expedidos pelo poder público ou termo de compromisso.

Diante disto, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Estado de São Paulo recentemente publicou uma Resolução sob nº 38/2011 Estadual estabelecendo uma relação dos produtos geradores de resíduos de significativo impacto ambiental, estabelecendo também um prazo de 60 dias, que prescreve em 01 de outubro de 2011, para que as empresas fabricantes e importadores dos produtos relacionados nesta resolução apresentem um programa de responsabilidade pós-consumo com uma série de requisitos, ou seja, um programa de logística reversa, atribuindo penalidades caso o prazo não seja cumprido.

Dentre as diversas iniciativas do governo de São Paulo, em agosto o Prefeito Gilberto Kassab também assinou um acordo entre a Prefeitura e a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe) para promover um projeto-piloto para a implementação de um sistema de logística reversa de resíduos de equipamentos eletroeletrônicos na Capital.

Diante destas decisões as empresas têm estado em um ritmo acelerado de trabalho para apresentarem seus planos e programas de responsabilidade pós-consumo (programa de logística reversa), já que o não cumprimento do prazo acarretará penalidade tais como advertência, multa, interdição temporária ou definitiva, suspensão de financiamento de benefícios fiscais, entre outras.

Com o advento destas legislações a responsabilidade pelo gerenciamento dos resíduos não mais é atribuída somente aos órgãos e entidades públicas, mas a todos, empresa, sociedade, governos públicos, inclusive o consumidor comum que foi incluído na relação de pessoas que deverão ser responsáveis quanto ao descarte de resíduos, pois quando não possuírem os meios adequados para disposição dos produtos adquiridos deverá entregá-los nos postos disponibilizados pelos fabricantes.

Vê-se que cada vez mais o cerco se fecha para as empresas, exigindo uma análise crítica quanto ao modelo de negócio, um planejamento das atividades e principalmente em relação aos resíduos sólidos gerados pela suas atividades e um gerenciamento das questões ambientais.

Cabe destacar que as mudanças na legislação têm sido dinâmicas e por este motivo torna-se cada mais difícil estar atualizado e principalmente sabendo o que é aplicável ou não ao seu empreendimento, o que exige além de um sistema de informação eficiente o conhecimento da interpretação destas normas para sua melhor aplicação.

Assim, estar atualizado e bem orientado quanto a questões relacionadas ao meio ambiente é uma questão de sobrevivência no mercado atual, tão competitivo.

Débora Ferraz da Costa, advogada, consultora e militante na  Ambiental e de Sustentalidade

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