RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO – RUMO À CONVERSÃO EM CASAMENTO

Agora a próxima batalha é a conversão da união estável de gays em casamento.

Ainda na década de noventa fomos procurados por duas executivas, bem sucedidas em suas áreas de atuação, que nos apresentaram a seguinte necessidade jurídica: viviam em união estável fazia anos, e neste período amealharam um patrimônio bastante razoável. A questão é que, se uma delas morresse, a sua parte nos bens seria “herdada” pelos familiares, aquele mesmo pessoal que as desprezara quando optaram por “sair do armário”.

Para atender à necessidade de nossas clientes eu e meu mentor, Dr. Achiles Augustus Cavallo, seguramente um dos profissionais mais inventivos e criativos que conheci em toda a minha existência, necessitamos de semanas para encontrar uma solução que aliava testamento particular, contratos de gaveta e outras ginásticas mentais. O fato é que nesta semana, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal deu um basta a estas soluções pouco ortodoxas e, com todas as letras, assegurou às pessoas do mesmo sexo o reconhecimento jurídico à união estável, ou seja, o casal homossexual forma uma família.

Segundo o Ministro Carlos Ayres Brito, “o artigo 3º, inciso IV, da CF veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual. Para ele “o sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica”.

Isto significa que a partir de agora deixaram de existir dúvidas sobre o direito dos casais homossexuais ao recebimento de herança, pensão, compartilhamento de planos de saúde na condição de dependentes um do outro, e até à facilitação, ainda maior, da adoção de filhos.

Agora, segundo a desembargadora aposentada Maria Berenice Dias, em lúcida entrevista ao portal IG (www.ig.com.br) destaca que a próxima batalha é a discussão sobre a conversão da união estável de homossexuais em casamento.

Embora o tema seja extremamente polêmico, nossos estudos têm conduzido para a conclusão de que o ajuizamento de ações em favor de homossexuais que pretendam converter a união estável em casamento é bastante viável. Afirmamos isto baseados na própria Constituição, e especialmente em seu artigo 226, que em seu parágrafo terceiro afirma que o Estado deverá facilitar conversão da união estável em casamento.

Para obter informações adicionais sobre este histórico julgamento acesse a “página” do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br).

Ismael Cristo é advogado em São Paulo, Mestre em Direito pela PUC/SP e professor de Direito (Ismael@cristoconstantino.com.br)

 

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