Receita para um licenciamento ambiental eficaz

Muitos foram os reveses enfrentados por um de nossos clientes quando ingressou com o pedido de licenciamento ambiental de sua empresa. Quando assumimos o trabalho detectamos que os prejuízos obtidos com o atraso no processo alcançavam até mesmo dificuldades na alteração do contrato social, enquadramento dos funcionários, perda de clientes entre outros. Por esta razão consideramos que o tema é muito relevante para as empresas que necessitam obter do órgão público as licenças para gerir os seus negócios, pois a licença é um documento não só obrigatório, mas também determinante na concretização de negócios, já que algumas empresas só contratam com outras que estão legalmente regularizadas.

No entanto, muitas vezes essa regularização se torna um trabalho árduo e um fardo pesado para muitas empresas, pois em alguns casos o processo é realizado sem nem ao menos ter conhecimento das regras, como acontece, para que serve e se existem formas mais práticas e facilitadas de obter a licença necessária.

O licenciamento ambiental é definido como etapas de um procedimento administrativo complexo que tem por finalidade a concessão de uma licença administrativa para o planejamento, instalação ou operação de um empreendimento, de competência do órgão Público Estadual ou Federal.

Com este instrumento busca-se garantir que as medidas preventivas e de controle adotadas nos empreendimentos sejam compatíveis com o desenvolvimento sustentável, garantindo a preservação da qualidade ambiental para uma melhor qualidade de vida das gerações futuras.

Tendo em vista que a preocupação com a saúde pública deve ser de todos, é necessário que os empreendedores acompanhem as novas tecnologias envolvidas em seus empreendimentos, que visam à prevenção da poluição, e que não necessariamente envolvam custos elevados.

O licenciamento ambiental é uma ferramenta de fundamental importância, pois permite ao empreendedor identificar os efeitos ambientais do seu negócio, de que forma esses efeitos podem ser gerenciados e as possibilidades de aplicação das novas tecnologias.

A Resolução 237/1997 em seu artigo 10 estabelece o procedimento de licenciamento ambiental dividido nas seguintes etapas:

1. Definição dos documentos, projetos e estudos necessários pelo órgão competente;

2. Requerimento da licença ambiental juntamente com os documentos necessários;

3. Análise pelo órgão competente;

4. Solicitação de esclarecimentos pelo órgão competente e resposta às solicitações, bem como reiteração de solicitação caso a resposta não seja satisfatória;

5. Audiência pública, quando couber;

6. Solicitação de esclarecimentos e complementação decorrentes da audiência pública;

7. Emissão de parecer técnico;

8. Deferimento ou indeferimento do pedido.

A norma também estabelece que é necessária a expedição de certidão da Prefeitura Municipal declarando que o empreendimento ou a atividade está em conformidade com a Legislação, aplicável ao uso e ocupação do solo, bem como autorização para a supressão da vegetação e outorga para uso da água.

Importa, também neste momento definir as Licenças: são atos administrativos praticados pelo órgão público competente, que implica em atender ao pedido, caso preencha todos os requisitos, o pedido não poderá ser recusado, pois daí nasce o direito subjetivo da empresa a obter a licença.

A emissão da licença é realizada em três fases: a licença prévia, a licença de instalação e a licença de operação, podendo se fazer necessários o EIA/RIMA e a audiência pública, como dispõe o artigo 8º da resolução supracitada.

A licença prévia (LP) é concedida no planejamento do empreendimento com prazo de validade de cinco anos, previsto no artigo 18, I da Resolução 237/97.

A licença de instalação (LI) é a autorização do administrador para a instalação do empreendimento, de acordo com as especificações já aprovadas, não podendo exceder o prazo de seis anos.

A licença de operação (LO) é a autorização do administrador para a realização da atividade, após cumprido todos os requisitos contidos nas licenças anteriores, com prazo de validade de no mínimo quatro anos e no máximo dez anos.

Determina a lei que os pedidos de licenciamento, renovação e concessão deverão ser publicados no jornal oficial do Estado e periódico regional ou local de grande circulação, para que se dê ciência à sociedade dos atos a serem praticados, já que poderá ser requerido quando o órgão competente para a concessão da licença julgar necessário; quando cinqüenta ou mais cidadãos requerem a sua realização; e quando o Ministério Público solicitar a sua realização.

A Resolução 237/1997, também estabelece prazos para análise e validade para cada uma das licenças de forma diferenciada, tendo em vista suas peculiaridades, bem como para a formulação das exigências complementares, desde que não ultrapassado o prazo de seis meses, exceto os casos em que houver necessidade da realização de Estudo de Impacto Ambiental e elaboração do Relatório, neste caso o prazo será suspenso, não podendo exceder o prazo máximo de doze meses.

Os referidos prazos poderão ser alterados desde que justificados e com a concordância das partes, ou seja, empreendedor e órgão ambiental competente. Cabe destacar que o não cumprimento dos prazos estabelecidos, poderá acarretar arquivamento do pedido de licença. No entanto, o arquivamento do pedido de licença não acarreta impossibilidade de renovação do pedido de licença, no entanto, a empresa terá que cumprir todos os procedimentos determinados e o pagamento da custa de análise.

Existe uma forma mais simplificada de requerer o licenciamento ambiental, é o chamado SILIS – Sistema de Licenciamento Simplificado, que é feito através de um sistema informatizado pela internet, no qual os documentos da licença são concedidos através de um único documento certificado digitalmente.

As vantagens para quem se utiliza deste sistema além do fato de não ser necessário o comparecimento pessoal na agência é: tempo máximo de 15 (quinze) dias para a emissão da licença, após o envio da documentação necessária; redução do número de publicações, em razão de ser emitido apenas um documento, são necessárias apenas 2 (duas) publicações; a licença sempre estará disponível, na Internet, para visualização, impressão e download.

No entanto, somente pode-se utilizar deste tipo de procedimento os empreendimentos que suas fontes poluidoras são de baixo impacto. A Cetesb elaborou critérios técnicos que deverão considerar: o fator de complexidade da fonte; seu porte e sua localização; bem como o Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE).

Vê-se que o procedimento de licenciamento ambiental é um processo complexo e, embora possa ser exercido por qualquer pessoa, exige experiência com a documentação a ser apresentada e conhecimento amplo das regras para o bom desenvolvimento do processo até a concessão da licença.

É comum ouvirmos reclamações das organizações em relação à morosidade do procedimento, mas é certo que muitas vezes isto acontece em razão da pessoa responsável pelo acompanhamento não ter conhecimento da parte burocrática do procedimento, acarretando a devolução de documentos por não estar de acordo com o exigido, gerando stress e atraso na concessão da licença, que, por conseqüência, atraso na instalação do empreendimento.

Por isso, é fundamental ter uma equipe ou uma empresa que o assessore nestas questões, pois a especialidade fará com o resultado seja atingindo com mais eficácia e em um tempo menor.

Débora Ferraz da Costa, advogada e consultora militante na área Ambiental e de Sustentabilidade

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