Padrasto é condenado a pagar pensão alimentícia para a enteada – Novas consequências jurídicas das relações socioafetivas.

No mês passado fui surpreendida com uma notícia versando sobre direito de família contendo uma inusitada decisão de uma juíza de Santa Catarina que condenou um padrasto a pagar uma pensão alimentícia para enteada, após a separação dele e da mãe da menina.

A princípio minha reação foi julgar referida decisão inadequada e sem fundamentação legal, já que o nosso ordenamento jurídico, hoje disciplina o direito a alimentos apenas nas relações familiares de parentesco, seja natural ou juridicamente reconhecido, como por exemplo nas adoções ou casamentos, o que não ocorre na relação entre padrastos e enteados.Entretanto, refletindo melhor sobre a decisão, observei que a formação atual da sociedade e da família brasileira mostra uma nova realidade, diferente da realidade prevista e tutelada pela lei, que certamente ainda gerará inúmeras inovações no direito de família.

Hoje muitas famílias brasileiras são formadas pela união de pessoas no segundo ou terceiro casamento/relacionamento, que trazem para esta nova união os filhos advindos das uniões anteriores, e diante destas novas formações familiares a justiça está sendo acionada para decidir sobre questões tais como a que foi objeto da decisão divulgada recentemente. Na decisão divulgada, segundo o Jornal Tribuna do Direito, a juíza determinou que o padrasto pague à enteada uma pensão alimentícia, no valor equivalente a 20% dos seus rendimentos, já que restou demonstrado através das provas produzidas no processo que este padrasto tratava a enteada como filha, inclusive respondendo economicamente por despesas relativas à educação e lazer da menor, restando configurada a relação socioafetiva e econômica entre a menor e seu padrasto.

Diante desta sentença, (ressalto, que poderá ser revertida em segunda instância pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina), estaremos diante da inauguração de uma nova fase no direito de família, na qual a justiça passa a reconhecer obrigações decorrentes de relações de fato puramente socioafetivas?

Receio que ainda seja cedo para fazer esta afirmação, mas certamente já estamos diante de outra perspectiva para o direito de família e suas consequências jurídicas.

Ao observarmos as modificações na legislação que trata do direito de família verificamos que de alguns anos para cá, já vem ocorrendo uma modificação lenta e gradual da legislação, gerada pela mudança nos usos e costumes da sociedade brasileira e principalmente da família. Tais mudanças se refletiram inicialmente na aprovação da lei do divórcio em 1977, e no reconhecimento da união estável pela Constituição Federal de 1988. Estas alterações na legislação decorreram da realidade fática e da necessidade do direito regulamentar as relações de fato comuns na sociedade mas que até aquele momento não eram tuteladas pelo direito. Antes de haver lei específica na legislação brasileira reconhecendo direitos e obrigações decorrentes da união estável é certo que estas questões já estavam sendo decididas pelos tribunais de justiça de todo o Brasil que aplicavam aos casos concretos analogia com contratos de sociedade, visando garantir aos conviventes uma proteção ao patrimônio constituído durante esta convivência de fato.

A reincidência destas questões nos tribunais despertou a necessidade dos legisladores criarem leis reconhecendo a união estável e os diretos e obrigações que dela decorrem.

Hoje, outras questões de família também avançam nos tribunais, como as relações homoafetivas e socioafetivas. Atualmente inúmeras decisões têm reconhecido a união estável entre pessoas do mesmo sexo, e que destas uniões são gerados direitos e obrigações, bem como reconhecendo estas uniões como uma entidade familiar inclusive com a existência de filhos. Hoje, vários casais homoafetivos têm obtido do Estado o direito de adotar filhos ou gerá-los com a possibilidade de inserir na certidão de nascimento destas crianças o nome de ambas as mulheres ou ambos os homens como “pais” ou “mães” destas crianças.

Como vimos as questões relativas ao direito de família são dinâmicas e estão em constante mudança para acompanhar a realidade fática.

Tais como a formação de casais homoafetivos, a formação das famílias através de pessoas com filhos advindos de relacionamentos anteriores está cada dia mais comum, sendo certo que estas novas formações familiares também passam a gerar direitos e obrigações na medida em que se desenvolvem e se solidificam.

A decisão da juíza de Santa Catarina, embora ainda isolada, pode estar apontando hoje para uma nova percepção jurídica desta nova família brasileira, onde não só os pais biológicos ou adotivos terão responsabilidade quanto ao desenvolvimento da criança e adolescente como também outras pessoas que participarem de fato na criação e formação deste jovem.

A juíza entendeu em sua sentença que pelo fato do padrasto ter assumido durante os dez anos em que viveu em união estável com a mãe da menor, parte das despesas da enteada e a ter tratado como se filha fosse durante todo este período, que em virtude desta relação sócio afetiva com a menor, com a separação do casal, deverá continuar proporcionando à adolescente, condições econômicas para que a mesma possa manter o padrão de vida que desfrutava quando na convivência com o padrasto.

Se a decisão da juíza se concretizar, certamente mais uma vez, estaremos diante de novos rumos no âmbito do direito de família, aplicando-se aqui na prática e na lei a celebre frase do clássico Livro O Pequeno Príncipe, de Antoine Sant-exupéry:

“Tu és eternamente responsável por aquilo que cativas”

Glaucia Bueno Quirino – Advogada no escritório Cristo Constantino Advogados – Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, Especialista em Desenvolvimento Sustentável pela Formambiente, empresa italiana, e especialista em Gestão Integrada pelo SENAC.

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