O novo décimo terceiro – o que você tem a ver com isto?

Após doze anos de espera, o projeto de lei que regulamenta o aviso prévio foi, finalmente, aprovado no Congresso Nacional e enviado à Presidente Dilma Roussef para sanção. Pela nova regra, além dos trinta dias devidos caso se trabalhe até um ano na mesma empresa, serão acrescidos três dias para cada ano de serviço trabalhado, limitados a 60 dias, de maneira que o máximo possível alcance noventa dias de aviso prévio.

A aplicação da regra, que entrará em vigor após a sanção do Executivo Federal, trás uma enorme lista de controvérsias e preocupações.

A primeira delas tem a ver com a possibilidade, ou não, do benefício ser estendido a quem já foi demitido nos últimos dois anos: como a norma se limita a regulamentar um direito existente na Constituição Federal desde 1988, há uma parcela de estudiosos defendendo a extensão do direito aos trabalhadores já demitidos. Segundo este raciocínio, caso um trabalhador tenha sido demitido há menos de dois anos poderá constituir um advogado para requerer este direito na Justiça.

Outra questão prática relevante tem a ver com a possibilidade do empregador exigir que o empregado demitido (ou demissionário, já que a regra também se aplica ao trabalhador que pede demissão) cumpra o aviso prévio trabalhando: as dificuldades para manter no quadro de colaboradores uma pessoa que já pode ser considerada “carta fora do baralho” são imensas porque dificilmente se poderá contar com o envolvimento e proatividade deste indivíduo.

Finalmente, outra questão que será muito debatida é o impacto deste custo na folha de pagamento do empresário: já se sabe que o custo da mão de obra no Brasil com impostos e outros encargos é unanimente proibitivo.

Neste sentido o advogado Vagner Manoel do Nascimento, responsável pelo acompanhamento dos processos trabalhistas na empresa Cristo Constantino & Advogados Associados, alerta que o principal problema tem sido colocado em segundo plano em todas as discussões, pois “cada real pago ao trabalhador, a título de salário ou aviso prévio, gera a obrigação de infindáveis obrigações com muitos encargos a ponto de, determinadas categorias pagarem mais de 100% a título de impostos e outras obrigações junto ao Estado. Uma mudança na legislação como esta tende a estimular a informalidade.

Muito aplicável nisto tudo a frase atribuída a Tom Jobim de que o Brasil não é um país para principiantes.

Veja mais informações, incluindo-se o projeto de Lei que originou a nova disposição legal clicando em www.camara.gov.br.

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