DESBUROCRATIZAÇÃO DO ESTADO? – NOVA LEI 13.726/2018 – O Estado está preparado?
No dia 08 de outubro de 2018 foi publicada a lei 13.726/2018. Referida lei entrou em vigor no último dia 24 de novembro de 2018. A lei tem como objetivo racionalizar e simplificar os procedimentos administrativos da União, Estados e Municípios na tentativa de desburocratizar e simplificar o Estado. Já tivemos em artigo […]
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