MEU BEM …MEUS BENS… PARTILHA DE BENS NO NAMORO. COMO PREVENIR AÇÕES JUDICIAIS APÓS O FIM DO RELACIONAMENTO

Salvo solteiros convictos como era e recomendava o apóstolo Paulo como se observa na passagem bíblica escrita em Coríntios, capítulo 7, versículo 1 e 2 “Ora, quanto às coisas de que me escreveste, bom seria que o homem não tocasse em mulher. Mas por causa da prostituição, tenha cada homem a sua própria mulher e cada mulher seu próprio marido“, mais cedo ou mais tarde acabamos travando relacionamentos afetivos ao longo de nossa vida, “ficando”, namorando, noivando, vivendo em concubinato, vivendo em união estável ou casando com alguém.

Em ordem crescente os relacionamentos acima refletem de uma maneira geral o grau de compromisso entre os envolvidos, e tirando o atual “ficar” que se traduz em um relacionamento fugaz e pontual, (desde que este entendimento seja compactuado pelas duas partes envolvidas, pois volta e meia uma das partes acha que está namorando e a outra acha que está só ficando…) todos os demais relacionamentos aqui mencionados trazem consigo uma gama de conseqüências no mundo jurídico.

Para fazer esta afirmação partimos da premissa de que nosso ordenamento jurídico protege a boa-fé nos contratos em geral, e assim sendo, o compromisso assumido perante a sociedade é uma espécie de contrato que gerará direitos e obrigações para as partes, seja a publicidade do relacionamento ampla ou mitigada.

O nosso ordenamento jurídico, no artigo 159 do Código Civil estabelece ainda o direito ao ressarcimento de qualquer dano causado por atuação ilícita, seja contratual ou extracontratual.

Pensemos nisto caro leitor!

Ressaltamos ainda que conforme inúmeras decisões dos Tribunais de Justiça brasileiros e também de outros países, este reconhecimento quanto às conseqüências jurídicas dos relacionamentos, aplica-se tanto aos casais heteroafetivos como homoafetivos, independente da discussão atual sobre o reconhecimento da união estável entre os homoafetivos, e neste sentido destacamos uma decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região:

107000036431 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – PENSÃO VITALÍCIA – UNIÃO HOMOAFETIVA – COMPROVAÇÃO VALORES E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA LIBERDADE, DA IGUALDADE, DA NÃO DISCRIMINAÇÃO – DIREITOS FUNDAMENTIAS – PROTECAO DO ESTADO – TRATAMENTO JURÍDICO – ANALOGIA – JUDICIALIZAÇAO – INTERPRETAÇAO SISTÊMICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO – ESTADO DEMOCRÁTICO – PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA REPÚBLICA – ARTIGO 217, INCISO I, “C” – DA LEI Nº 8.112/90 – SENTENCA MANTIDA

Referidas conseqüências jurídicas envolvem principalmente duas questões: As promessas feitas e não cumpridas durante estes relacionamentos, e principalmente a vida patrimonial dos envolvidos.

Em relação às frustrações relativas às promessas não cumpridas verificamos que muitas ações já existem que foram movidas pelo parceiro que se sentiu prejudicado com o fim do relacionamento, com a finalidade de obter uma indenização por danos morais sofridos em virtude da quebra das promessas eventualmente feitas durante estes relacionamentos, sendo ainda muito contraditórias as decisões

Para ilustrar estes litígios destacamos abaixo uma decisão do Tribunal de Justiça de Goiás, que foi favorável ao requerente:

Tribunal de Justiça de Goiás: 144000037935 – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ROMPIMENTO UNILATERAL DE NOIVADO ÀS VÉSPERAS DO CASAMENTO – RUPTURA SEM MOTIVO JUSTIFICADO – DEVER DE INDENIZAR DO NOIVO – “Cabe indenização por dano moral e material, pelo rompimento de noivado e desfazimento da cerimônia de casamento já programada, sem qualquer motivo justo. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO – AC 200893201227 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho – DJe 16.07.2010 – p. 93)

Ressaltamos, no entanto, que para mover este tipo de ação é preciso analisar cada caso, já que para se obter sucesso na ação é necessário comprovar o efetivo dano material ou moral.

Ainda mais complicadas se apresentam as questões que envolvem o patrimônio amealhado pelas partes durante estes relacionamentos.

Muitas vezes é certo que os enamorados envolvidos nestes relacionamentos com o firme propósito de dar continuidade ao relacionamento afetivo acabam adquirindo bens com a finalidade de constituir um lar em comum, outras vezes, os adquirem, mas sem qualquer propósito de partilhá-los com o companheiro, mas inevitavelmente com o fim do relacionamento referidos bens passam a ser objeto de grandes discussões.

Frente a estas questões nosso escritório tem procurado adotar uma postura conciliatória para solucionar estas demandas, o que tem realizado com sucesso.

Mais uma vez, na semana passada fomos procurados por mais um casal nesta situação.

Durante o namoro o ex-casal adquiriu um imóvel financiado, e tendo pago parte do imóvel com esforços em comum, com o fim do relacionamento precisaram solucionaram o conflito que sobreveio quanto ao imóvel adquirido.

A fim de evitar o acionamento do assoberbado Poder Judiciário o ex-casal de namorados foi orientado a solucionar o conflito através de um acordo extrajudicial revestido com características de título executivo extrajudicial.

Feitos os cálculos do quanto cada parceiro contribuiu para a aquisição daquele bem, foi firmado um acordo através do qual o imóvel passou a pertencer exclusivamente a uma das partes, sendo a outra parte ressarcida, pelo valor que investiu.

Fato semelhante foi divulgado no programa de televisão Fantástico, exibido em 05/06/11, no qual um ex-casal de noivos se apresentou no setor de conciliação do Tribunal de Justiça de Minas gerais para solucionar a partilha de bens móveis adquiridos durante o noivado e com a finalidade de serem utilizados no lar comum.

Após muita discussão as partes conseguiram firmar um acordo pelo valor de 1/3 do valor pretendido pela Autora do pedido já que a mesma não havia guardado consigo todos os comprovantes de pagamento dos bens que alegava ter adquirido.

Pautadas na relação de confiança que permeia este tipo de relacionamento, muitas vezes as partes não guardam os comprovantes de pagamento dos bens adquiridos durante a convivência, o que torna ainda mais difícil uma futura discussão a respeito da partilha.

No caso do casamento e da união estável, esta questão dos bens acaba por ser mais pacífica já que, ainda que não haja acordo entre as partes, a partilha é resolvida através das regras inerentes ao regime de casamento adotado e no caso da união estável no regime idêntico a comunhão parcial de bens.

A maioria dos problemas ocorre mesmo quando esta convivência se dá no namoro, noivado ou relação de concubinato (quando um dos envolvidos é impedido de casar).

È possível que a última informação cause alguma dúvida no leitor, mas de fato as relações entre amantes também geram efeitos patrimoniais e os Tribunais de Justiça brasileiros já estão reconhecendo estes direitos quanto aos bens adquiridos durante a relação de concubinato na medida da contribuição de cada envolvido.

Conforme artigo de Pablo Stolze Gagliano, denominado “DIREITOS DA AMANTE – NA TEORIA E NA PRÁTICA (DOS TRIBUNAIS), disponível em http://onlinr.sintese.com, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:decidiu:

Namorar homem casado pode render indenização devida pelo período do relacionamento. Durante 12 anos, a concubina dividiu o parceiro com a sua mulher ‘oficial’. Separado da mulher, o parceiro passou a ter com a ex-concubina uma relação estável. Na separação, cinco anos depois, ela entrou com pedido de indenização. Foi atendida por ter provado que no período do concubinato ajudou o homem a ampliar seu patrimônio. A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul fixou indenização de R$ 10 mil. Para o desembargador José Carlos Teixeira Giorgis, relator da matéria, deve haver a possibilidade do concubino ganhar indenização pela vida em comum. ‘Não se trata de monetarizar a relação afetiva, mas cumprir o dever de solidariedade, evitando o enriquecimento indevido de um sobre o outro, à custa da entrega de um dos parceiros’, justificou. O casal viveu junto de 1975 a 1987, enquanto o parceiro foi casado com outra pessoa. Depois, mantiveram união estável de 1987 a 1992. Com o fim da união, ela ajuizou ação pedindo indenização pelo período em que ele manteve outro casamento. A mulher alegou que trabalhou durante os doze anos para auxiliar o parceiro no aumento de seu patrimônio e, por isso, reivindicou a indenização por serviços prestados. O desembargador José Carlos Teixeira Giorgis entendeu que a mulher deveria ser indenizada por ter investido dinheiro na relação. Participaram do julgamento os Desembargadores Luis Felipe Brasil Santos e Maria Berenice Dias.”

Neste mesmo sentido, o Autor também apresenta um julgado do Superior Tribunal de Justiça:

“Em decisão da 4ª Turma, do ano de 2003, o Ministro Aldir Passarinho Junior, relator de um recurso (REsp 303.604), destacou que é pacífica a orientação das Turmas da 2ª Seção do STJ no sentido de indenizar os serviços domésticos prestados pela concubina ao companheiro durante o período da relação, direito que não é esvaziado pela circunstância de o morto ser casado. No caso em análise, foi identificada a existência de dupla vida em comum, com a mulher legítima e a concubina, por 36 anos. O relacionamento constituiria uma sociedade de fato. O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou incabível indenização à concubina. Mas para o ministro relator, é coerente o pagamento de pensão, que foi estabelecida em meio salário mínimo mensal, no período de duração do relacionamento.”

Assim, verifica-se que muito embora a questão ainda não seja pacífica a tendência com base nos direitos constitucionais instituídos é que estes relacionamentos gerem conseqüências patrimoniais e jurídicas relevantes.

A fim de que os eventuais conflitos após o fim do relacionamento sejam solucionados de forma pacífica e racional, a orientação do escritório para as partes, é que, sempre que for possível, antes de iniciarem a aquisição de bens, as partes deverão estabelecer um contrato particular prevendo a partilha de bens em caso de rompimento do relacionamento.

E na impossibilidade de firmar um acordo preventivo de conflito sempre haverá a possibilidade de solucionar a questão extrajudicialmente, através de acordo firmado pelas partes, com força de título executivo, que dará as partes a segurança jurídica de que em caso de descumprimento referido contrato o mesmo poderá ser executado judicialmente pela outra parte.

 

Glaucia Bueno Quirino – Advogada no escritório Cristo Constantino Advogados.

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