FUNCIONÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO GANHA NA JUSTIÇA O DIREITO DE RECEBER O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

No ano de 2013, o Estado de São Paulo publicou a lei complementar 1.217/2013, que instituiu o plano de cargos e careiras dos servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo, na qual estabeleceu no seu artigo 2º o acréscimo dos artigos 37-A e 37-B à lei complementar nº 11.111/2010, através dos quais instituiu o Adicional de Qualificação, que concede direito aos funcionários do TJSP que comprovarem o acréscimo de conhecimentos através de novas qualificações e cursos de receber o adicional de qualificaçãodeterminando que o referido adicional  deverá incidir sobre os vencimentos brutos do servidor deverá ser aplicado em consonância com o artigo 37, inciso XIV da Constituição Federal, conforme observamos abaixo:

Artigo 2º – Ficam acrescentados os seguintes artigos à Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010:
I – “Artigo 37-A – É instituído o Adicional de Qualificação – AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito.
§ 1º – O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em comissão.
§ 2º – Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação

§ 3º – Serão admitidos cursos de pós-graduação “lato sensu” somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.

§ 4º – O adicional de que trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza.

§ 5º – O adicional contemplará os aposentados somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação.”(NR)
II – “Artigo 37-B – O Adicional de Qualificação – AQ incidirá sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estiver em exercício, da seguinte forma:
I – 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento), em se tratando de título de Doutor;
II – 10% (dez por cento), em se tratando de título de Mestre;

III – 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), em se tratando de certificado de Especialização;
IV – 5% (cinco por cento), em se tratando de diploma de graduação em curso superior.
§ 1º – Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente qualquer percentual dentre os previstos nos incisos I a IV do ‘caput’ deste artigo.

§ 2º – O Adicional de Qualificação será devido a partir do protocolo no Tribunal do diploma, certificado ou título, devidamente registrado.

Ocorre que, não obstante inúmeros funcionários do tribunal de Justiça de São Paulo terem se qualificado e encaminhado os respectivos diplomas e títulos para protocolo, até o momento o Tribunal de Justiça de São Paulo ainda não pagou o referido adicional.

Aliás o Tribunal de Justiça de São Paulo emitiu o comunicado nº 09/2014 através do qual informou a todos os funcionários do Tribunal de Justiça de São Paulo que a justificativa para a falta de pagamento é o fato de não haver provisão orçamentária para efetuar tais gastos o que geraria infração a lei de responsabilidade fiscal.

O comunicado nº 9/2014 do TJSP, em termos práticos equivale ao indeferimento coletivo e injustificado dos pedidos individuais de pagamento do adicional de qualificação.

Ocorre que conforme determinou a lei o referido adicional é devido a partir da data do protocolo pelo servidor do seu diploma, certificado ou título.

Diante do descumprimento generalizado da referida lei complementar pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, é fato, que inúmeros funcionários do TJSP, sentindo-se prejudicados, estão ingressando com ações judiciais para pedir o cumprimento da lei e o pagamento do Adicional de Qualificação, sendo certo que muitos estão obtendo êxito em sua pretensão.

Neste mês de maio fomos informados de mais uma sentença favorável proferida pela 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Fazenda Estadual, que reconheceu o direito da servidora autora de receber o adicional de qualificação nos termos da lei e a partir da data em que a autora da ação efetuou o protocolo de seus títulos e certificados.

Referida sentença manifesta que o argumento do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à falta de dotação orçamentária para dar cumprimento a lei 1.217/2013 e o pagamento do adicional de qualificação, e o eventual descumprimento da lei de responsabilidade fiscal e outras implicações e consequências jurídicas, não pode servir como empecilho ao pagamento do adicional.

Isto porque quando da aprovação da lei que criou o adicional de qualificação para os funcionários do Tribunal de Justiça de São Paulo, este fato deveria ter sido discutido e analisado pela Comissão de constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que é o instrumento legal criado justamente para analisar estas questões, e evitar a aprovação de leis eventualmente conflitantes com outros dispositivos legais.

Uma vez aprovada a lei e estando esta em vigor, a falta de dotação orçamentária não pode servir de impedimento ao pagamento do adicional.

Tendo a comissão de constituição e justiça, bem como a assembleia legislativa aprovado a criação da lei, e estando esta em vigor, deverá o Tribunal de Justiça de São Paulo dar cumprimento à lei, incluindo na folha de pagamento dos servidores que comprovarem a nova qualificação, o referido adicional de qualificação nos termos da lei.

Isto é o que todos os funcionários do Tribunal de Justiça de São Paulo bem como e os operadores de direito do estado esperam, já que a lei tem por clara finalidade incentivar a qualificação dos funcionários do Tribunal de Justiça de São Paulo, o que certamente terá como consequência a melhoria da prestação de serviços e a melhor aplicação da lei com distribuição da justiça almejada pelos cidadãos.

Glaucia Bueno Quirino – Advogada no escritório Cristo Constantino Advogados

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