DIREITOS HUMANOS NO CENÁRIO INTERNACIONAL

Introdução:

Por que ler sobre este assunto?

Para fazer parte da lista das pessoas que fazem a diferença neste nosso vasto mundo é imprescindível ter uma visão ampla sobre o mundo. Isto significa, portanto, que você não pode limitar seus conhecimentos à sua específica área de atuação, ou contentar-se em examinar as melhores práticas para “transmitir” seus conhecimentos às pessoas que fazem, ou farão, parte de seu círculo de influência (até porque, afirmar que alguém transmite conhecimento à outra pessoa é uma afirmação bastante polêmica atualmente) é insuficiente.

Em uma sociedade como a nossa, caracterizada pela imensa globalização, intensificação das relações entre pessoas, países e nações é extremamente relevante tomar contato com os mecanismos de proteção internacional aos direitos humanos, afinal, cuidar da vida profissional e pessoal em harmonia, com  os direitos humanos, quer no âmbito internacional, quer na perspectiva nacional, é uma tarefa de todos, e especialmente daqueles que exercem, ou pretendem exercer no futuro, algum papel de liderança.

Pode parecer, à primeira vista, que com a afirmação acima eu estou colocando sobre suas costas um fardo maior do que aquele que você pode carregar, mas o que eu quero dizer é que assumir o papel de líder implica em chamar para si muitas grandes responsabilidades e uma delas é, sem dúvida, oferecer o nosso melhor para que o mundo em nossa volta se torne um pouco menos árduo com nossa contribuição.

1. Antecedentes históricos do Direito Internacional dos Direitos Humanos

Alguns acontecimentos da história da humanidade precisam ser apresentados para você porque contribuirão para, juntos, entendermos melhor como foi que se deu a internacionalização e a universalização dos Direitos Humanos tal qual os conhecemos hoje.

1.1.  A Criação da Liga das Nações ou Sociedade das Nações

A Liga das Nações, também conhecida como Sociedade das Nações, surgiu como resposta aos horrores da Primeira Guerra Mundial e tinha como objetivo reunir todas as nações da Terra para evitar novas agressões externas e, consequentemente, promover a proteção à independência dos países e sua integridade territorial. Caso conseguisse colocar em prática a sua convenção haveria o estímulo à paz e a cooperação entre os povos.

Aliás, esta estreita ligação entre a Primeira Guerra Mundial e a Liga das Nações fica evidente quando nos lembramos que sua criação se deu em 1919 através do Tratado de Versalhes, o mesmo Tratado que colocara fim àquele conflito que devastara a Europa.

O “protocolo de boas intenções” da Liga das Nações fica, a propósito, evidente quando lemos o preâmbulo de sua convenção, assinada em 1920 (apesar da Criação da Liga ter ocorrido em 1919 conforme eu já disse para você acima):

 

As partes contratantes, no sentido de promover a cooperação internacional e alcançar a paz e a segurança internacionais, com a aceitação da obrigação de não recorrer à guerra, com o propósito de estabelecer relações amistosas entre as nações, pela manutenção da justiça e com extremo respeito para com todas as obrigações decorrentes dos tratados, no que tange à relação entre povos organizados uns com os outros, concordam em firmar este Convênio da Liga da Nações. (PIOVESAN, 2000, p. 124).

Por amor à verdade importa dizer para você que ela já começou com um problema grave, pois o grande vencedor da Primeira Guerra Mundial e o que mais incentivara sua criação, os Estados Unidos da América não tomaram parte da Liga das Nações, pois o seu Congresso Nacional entendeu que a adesão dos Estados Unidos seria um retrocesso à sua concepção de política externa.

Outro de seus inconvenientes foi, seguramente, ter surgido juntamente com um “acordo” entre os países que punia de forma absolutamente desproporcional a grande derrotada da Primeira Guerra Mundial, ou seja, a Alemanha:

 

Estava obrigada a desmontar a aviação militar e a marinha (esta só operaria navios mercantes de no máximo 10 mil toneladas) e de limitar o exército a um contingente máximo de 100 mil homens. Como indenização de Guerra, devia pagar US$ 33 BILHÕES aos países aliados. O acordo puniu a Alemanha com a perda de mais de 13% de seu território, porque teve de abrir mão das colônias na África e na Ásia, além de ser obrigada a devolver a Alsácia e a Lorena para a França, bem como o porto de Dantzig e a província de Posen para a Polônia. Também foi obrigada a reconhecer a independência da Áustria e perdeu territórios para a Bélgica, Lituânia e Dinamarca. (CASTILHO, 2011, p. 84)

 

Imagine você, submeter-se a um acordo deste após “sair de uma guerra perdida, que lhe custou, ao cabo de quatro anos de combates, cerca de 2 milhões de mortos e desaparecidos (quase 10% da população ativa masculina), sem contar a multidão dos definitivamente mutilados, o povo alemão passou a descrer de todos os valores tradicionais e inclinou-se para solução extremas” (COMPARATO, 2013, p. 201).

Não sem razão é que a primeira coisa que o Hitler fez ao assumir como Chanceler foi enfraquecer o Parlamento e basear sua política em “algumas crenças que povoavam a consciência dos alemães: o país não era responsável pela deflagração da Primeira Guerra Mundial, o Tratado de Versalhes era injusto e o antigo Reich (o império alemão) precisava renascer. Assim, Adolf Hitler preparou a Alemanha para disciplinar a Europa contra duas forças que considerava nocivas: a democracia ocidental e o bolchevismo soviético”. (CASTILHO, 2011, p. 86).

E assim, a Liga da Nações não conseguiu cumprir o seu principal objetivo, que era evitar uma Segunda Guerra Mundial e, por este motivo acabou se autodissolvendo com o advento das Nações Unidas, sobre a qual, aliás falaremos muito ainda nesta unidade de nosso livro didático

Após apresentar tantos problemas, você deve, então, estar se perguntando porque eu disse que a Liga das Nações tem especial importância para a compreensão do surgimento e consolidação dos Direitos Humanos Internacionais.

Quem nos responde isto é a Professora Flávia Piovesan:

 

A Convenção da Liga das Nações, de 1920, continha previsões genéricas relativas aos Direitos Humanos, destacando-se as voltadas ao sistema das minorias e aos parâmetros internacionais de direito ao trabalho – pelo qual os Estados comprometiam-se a assegurar condições justas e dignas de trabalho para homens, mulheres e crianças. Estes dispositivos representavam um limite à concepção de soberania estatal absoluta, na medida em que a Convenção da Liga estabelecia sanções econômicas e militares a serem impostas pela comunidade internacional contra os Estados que violassem suas obrigações. Redefinia-se, deste modo, a noção de soberania absoluta do Estado, que passava a incorporar, em seu conceito, compromissos e obrigações de alcance internacional, no que diz respeito aos direitos humanos. (PIOVESAN, 2000, p. 124).

 

1.2. A Convenção de Genebra para a proteção aos prisioneiros de Guerra

Existe algo pior do participar de uma guerra sangrenta?

A resposta é afirmativa: pior do que participar da guerra é, perder a guerra, mas muito pior, ainda, era, além de perder a guerra, ser feito prisioneiro e cair nas mãos de inimigos cruéis e desumanos.

Pois, já que é impossível evitar a Guerra (afinal, isto somente seria possível se conseguíssemos erradicar da face da Terra a sede pelo poder a qualquer custo, a busca pelo interesse próprio acima das necessidades coletivas, a ganância sem limites), a solução encontrada pelos poderosos do final do século retrasado, foi estabelecer um conjunto de regras mínimas para proteger os prisioneiros de Guerra.

Este foi o espírito daquilo que hoje denominamos o chamado “Direito Humanitário”, que começou a tomar corpo com a Convenção de Genebra, de 1864:

 

Constituiu-se no curso do Século XX em dois ramos distintos: De um lado, o conjunto de normas internacionais destinadas a limitar o recurso a determinados métodos ou meios de combate durante as hostilidades armadas. É o atual ius ad bellum, o qual, por razões históricas passou a ser conhecido como “direito de Haia”. O segundo ramo do direito internacional humanitário é formado pelas normas internacionais que tem por fim proteger as vítimas de conflitos bélicos. Tais normas, pelo fato de terem sido adotadas em conferências internacionais patrocinadas pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha, passaram a compor o “direito de Genebra”. (COMPARATO, 2013, p. 222)

Considerando-se, porém que a criatividade humana não tem limites, e esta falta de limites também é aplicável à criação de armas para destruir os oponentes, é necessário que também a legislação que protege os prisioneiros e o civis acompanhe esta evolução. Tanto isto é verdadeiro que:

O vigente “direito de Haia” é composto por vários acordos internacionais: o protocolo de Genebra de 1925, sobre a proibição do emprego, na Guerra, de gases asfixiantes, tóxicos e similares, e de meios bacteriológicos de guerra, o Tratado para a proscrição de armas nucleares na América Latina; o Tratado de não proliferação das armas nucleares de 1968; a Convenção de 1972, sobre a proibição do desenvolvimento, produção e estocagem de armas bacteriológicas (biológicas) e à base de toxinas e sua destruição; a Convenção sobre a proibição, do desenvolvimento, produção, estocagem e uso de armas químicas existentes no mundo, adotadas no âmbito das Nações Unidas em 1993, o Tratado de proibição completa de testes nucleares de 1996, a Convenção de Ottawa de 1997, sobre a Proibição de uso, Armazenagem, Produção e Transferências de Minas Antipessoais. (COMPARATO, 2013, p. 222).

Veja você, ainda, quais crimes eram considerados normais e hoje, felizmente encontram-se proibidos, já que, repita-se, as guerras são inevitáveis:

 

A primeira categoria é a dos crimes de guerra, e que incluem, assassinato, os maus tratos de civis, deportação ou confinamento para trabalhos forçados, assassinato ou maus tratos de prisioneiros, pilhagem ou saque, destruição de cidades sem necessidade militar e assassinato de reféns. A segunda categoria é a dos crimes contra a paz. Os dois principais são planejar guerra de agressão ou em violação a tratados internacionais e participar de plano comum ou conspiração para promover estes atos. A terceira é a dos crimes contra a humanidade: extermínio, escravização e outros atos desumanos antes ou durante uma guerra, perseguições por motivos políticos, raciais ou religiosos (CASTILHO, 2011, p. 95).

E vai mais além a Professora Flávia Piovesan quando oferece para nós o motivo pelo qual este tema precisa ser mencionado para melhor compreensão da evolução que conduziu ao atual estágio dos Direitos Humanos Fundamentais:

 

…o Direito Humanitário constitui o componente de direitos humanos da lei da guerra. É o Direito que se aplica na hipótese de guerra, no intuito de fixar limites à atuação do Estado e assegurar a observância de direitos fundamentais. A proteção humanitária objetiva proteger, em caso de guerra, militares postos fora de combate (feridos, doentes, náufragos, prisioneiros) e populações civis. Ao se referir a situações de extrema gravidade, o Direito Humanitário, ou Direito Internacional da Guerra impõe uma regulamentação jurídica do emprego da violência no âmbito internacional. Neste sentido o Direito Humanitário foi a primeira expressão de que no plano internacional há limites à liberdade e à autonomia dos Estados, ainda que na hipótese de conflito armado. (PIOVESAN, 2000, p. 124).

1.3. A criação da Organização Internacional do Trabalho

Caso os seus amigos sejam semelhantes aos meus, eu acredito que você dificilmente encontrará algum que não tem a “síndrome do Fantástico”, ou seja, aquela sensação de melancolia e tristeza que a maioria das pessoas sente quando ouvem a musiquinha do programa da Rede Globo que, nas entrelinhas, anuncia que a Segunda Feira está chegando, e com ela a necessidade das pessoas irem para o seu trabalho, onde cumprirão horários, receberão ordens e farão um monte de coisas que lhes desagradam e nada tem a ver com o “dolce far niente” de um festivo fim de semana.

Pois, diga a estes amigos que eles precisam levantar as mãos para o Céu e agradecerem a Deus por serem trabalhadores no Século XXI e não operários dos séculos passados, onde não havia fim de semana porque as pessoas trabalhavam de Segunda Feira a Segunda Feira, em jornadas que ultrapassavam às 18h horas diárias, em um ambiente fétido, insalubre.

Como forma de “humanizar” um pouco mais esta relação entre o capital e o trabalho é que surgiu a Organização Internacional do Trabalho (hoje Internacional Labour Organization), que Flávia Piovesan, nos ensina que foi criada imediatamente após a Primeira Guerra Mundial e um de seus objetivos foi o de regular a condição dos trabalhadores no âmbito mundial. Os Estados foram encorajados a não apenas elaborar e aceitar as Convenções Internacionais (relativas à igualdade de remuneração no emprego para mulheres e menores, à jornada de trabalho noturno, à liberdade de associação, dentre outras), mas também a cumprir estas novas obrigações internacionais. (PIOVESAN, 2000, p. 125).

E qual é a importância da Organização Internacional do Trabalho para o nosso estudo? Quem responde é a própria Professora Flávia Piovesan, através da menção de uma autoridade no assunto, que é o Louis Henkin:

 

A Organização Internacional do Trabalho foi um dos antecedentes que mais contribuiu à formação do Direito Internacional dos Direitos Humanos. A Organização Internacional do Trabalho foi criada após a Primeira Guerra Mundial para promover parâmetros básicos de trabalho e de bem estar social. Nos setenta anos que se passaram a Organização Internacional do Trabalho promulgou mais de uma centena de Convenções Internacionais, que receberam ampla adesão e razoável observância. A Organização Internacional do Trabalho se tornou um efetivo instrumento para a fixação de condições de trabalho no plano internacional, demonstrando que organizações relacionadas com áreas especializadas de interesses podiam exercer uma considerável influência. (PIOVESAN, 2000, p. 125).

E, ainda a título de antecedentes da internacionalização dos Direitos Humanos, o que, finalmente, a Liga das Nações, a Organização Internacional do Trabalho e o Direito Humanitário têm em comum?

 

O advento da Organização Internacional do Trabalho, da Liga das Nações e do Direito Humanitário registra o fim de uma época em que o Direito Internacional era, salvo raras exceções, confinado a regular relações entre Estados, no âmbito estritamente governamental. Através destes institutos, não mais se visava proteger arranjos e concessões recíprocas entre os Estados. Visava-se, sim, ao alcance das obrigações internacionais a serem garantidas ou implementadas coletivamente que, por sua natureza, transcendiam os interesses exclusivos dos Estados contratantes. Estas obrigações internacionais voltavam-se à salvaguarda dos direitos do ser humano e não das prerrogativas dos Estados. Estes institutos rompem, assim, com o conceito tradicional que concebia o Direito Internacional apenas como a lei da comunidade internacional dos Estados e que sustentava ser o Estado o único sujeito de Direito Internacional. Rompem, ainda, com a noção de soberania nacional absoluta, na medida em que admitem intervenções no plano nacional, em prol da proteção dos direitos humanos. (PIOVESAN, 2000, p. 126).

 

2. A Organização das Nações Unidas

É extremamente difícil tratar de Direitos Humanos sem conhecer a Organização das Nações Unidas ou simplesmente ONU, mas é totalmente impossível falar de Direitos Humanos Internacionais sem oferecer para você o que há de mais importante sobre este importantíssimo organismo internacional.

A Organização das Nações Unidas pode, resumidamente, ser conceituada como um organismo constituído por cento e noventa e dois países (daí dizermos que se trata de um “organismo internacional”), fundada com o objetivo de manter a paz mundial e estimular o progresso social, as relações de cordialidade entre as nações, e melhorar os padrões de vida e dos direitos humanos em todos os lugares do mundo.

2.1. A ONU como resposta da humanidade aos horrores da Segunda Guerra Mundial

A criação da Organização das Nações Unidas foi uma resposta dos governantes aos horrores da Segunda Guerra Mundial, pois hoje os estudiosos são unânimes em afirmar que esta guerra horrenda somente aconteceu porque não havíamos criado, antes, um sistema minimamente razoável de proteção internacional aos direitos humanos.

E em matéria de violação aos direitos mais básicos que um ser humano possa ter, a Segunda Guerra Mundial é, na história recente da humanidade, o mais terrível dos exemplos.

Veja, aliás, uma descrição sintética que nos oferece o Professor Kershaw em suas “reflexões sobre Hitler”:

 

A ditadura de Hitler tem a característica de um paradigma para o século XX. De forma intensa e extrema, ela significou, entre outras coisas, a reivindicação total do Estado moderno, graus imprevistos de repressão e violência estatal manipulação sem paralelo anterior dos meios de comunicação para controlar e mobilizar as massas, cinismo sem precedentes nas relações internacionais, os graves perigos do ultranacionalismo, o poder imensamente destrutivo das ideologias de supremacia racial e as consequências últimas do racismo, ao lado da utilização pervertida da tecnologia moderna e da “engenharia social”. Sobretudo, acendeu um farol de advertência que ainda brilha com imensa intensidade: mostrou como uma sociedade moderna, avançada, culta pode afundar rapidamente na barbárie, culminando em guerra ideológica, brutalidade e rapacidade dificilmente imagináveis, e um genocídio como o mundo jamais testemunhara. A ditadura de Hitler equivaleu ao colapso da civilização moderna: uma forma de explosão nuclear dentro da sociedade. Ela mostrou de que somos capazes. (KERSHAW, 2010, p. 24).

 

Os números, aliás, dão apenas uma pálida ideia dos estragos causados pela Segunda Guerra Mundial:

 

Apresentando o Estado como o grande violador de direitos humanos, a era Hitler foi marcada pela lógica da destruição e da descartabilidade da pessoa humana, que resultou no extermínio de 11 milhões de pessoas. O legado do nazismo foi condicionar a titularidade de direitos, ou seja, a condição de sujeito de direitos, à pertinência a determinada raça – a raça pura ariana. No dizer de Sachs, o século XX foi marcado por duas guerras mundiais e pelo horror absoluto do genocídio concebido como projeto político industrial. No momento em que os seres humanos se tornam supérfluos e descartáveis, no momento em que vige a lógica da destruição, em que cruelmente se abole o valor da pessoa humana, torna-se necessária a reconstrução dos direitos humanos, como paradigma ético capaz a lógica do razoável. A barbárie do totalitarismo significou a ruptura do paradigma dos direitos humanos, através da negação do valor da pessoa humana como valor fonte do Direito. Diante deste ruptura, emerge a necessidade de reconstrução dos direitos humanos, como referencial e paradigma ético que aproxime o direito da moral. Neste cenário, o maior direito passa a ser a terminologia de Hannah Aredt, o direito a ter direitos, ou seja, o direito a ser sujeito de direitos. (PIOVESAN, 2000, p. 129)

 

2.2. A inspiração para a criação da ONU

Sempre que estamos diante de um acontecimento que tem força suficiente para mudar os rumos da história da humanidade a nossa curiosidade sobre este acontecimento aumenta muito: uma das perguntas que sempre tentamos responder é: “como surgiu isto”? de quem foi esta ideia incrível? Ou ainda, “por que não pensamos nisto antes?”

O criação da ONU foi um daqueles acontecimentos que serviu para desenhar o mundo tal qual o conhecemos hoje e saber um pouco mais sobre sua origem é algo fascinante. O Professor Comparato foi fazer esta pesquisa e encontrou, em especial, dois documentos inspiradores, quais sejam, a mensagem dirigida pelo Presidente Roosevelt ao Congresso dos Estados Unidos em 06.01.1941 e a Carta do Atlântico, assinada por este mesmo presidente americano e pelo inglês Winston Churchill.

Deixe-me mostrar, para você, um trecho da mensagem ao Congresso:

 

No porvir, que procuraremos tornar seguro, ansiamos por um mundo fundado em quatro liberdades humanas fundamentais:

 

– A primeira é a liberdade de palavra e expressão – em todas as partes do mundo.

 

– A segunda é a liberdade, para todas as pessoas, de adorar Deus do modo que lhes pareça mais apropriado – em toda as partes do mundo.

 

– A terceira é a libertação da penúria – a qual, traduzida em termos mundiais, significa a existência de acordos econômicos que assegurem a todas as nações uma paz sólida – em todas as partes do mundo.

 

– A quarta é a libertação do medo – a qual, traduzida em termos mundiais, significa uma redução de armamentos em escala mundial, em tal grau e de modo tão completo que nação alguma em condições de cometer um ato de agressão física contra qualquer de seus vizinhos – em todas as partes do mundo. (COMPARATO, 2013, p. 227).

 

Já em relação à “Carta do Atlântico” Roosevelt e Churchill:

Declararam que o objetivo comum a seus países, na guerra em curso, era o respeito pelos direitos de todos os povos de escolher a sua própria forma de governo, tem como a intenção de lutar para a restauração dos direitos soberanos e de autogoverno, para todos aqueles que forem privados pela força. Os signatários obrigavam-se a promover o igual acesso de todos os Estados ao comércio mundial e ao suprimento de matérias primas. Declararam esperar promover a colaboração mundial para a melhoria dos padrões de trabalho, o progresso econômico e a providência social. Comprometeram-se, após a destruição da tirania nazista, a procurar estabelecer uma situação de paz em que todas as nações pudessem viver com segurança dentro de suas fronteiras, livres do medo e da miséria.(COMPARATO, 2013, p. 228).

 

Tal é a importância da “Carta do Atlântico” para o surgimento da ONU que seu texto foi incorporado à Declaração das Nações Unidas, que foi assinada no primeiro dia do ano de 1942 por vinte e dois países que combatiam as forças do Eixo e proclamaram seus objetivos de Guerra.

2.3. A Carta das Nações Unidas

A Carta das Nações Unidas é o documento jurídico em torno da qual se congregam os integrantes da ONU, a qual foi assinada por 51 países em 26 de junho de 1945, ao término da Conferência de São Francisco. (COMPARATO, 2013, p. 228).

Trata-se de um documento extremamente importante para a compreensão de nossos estudos porque “consolida, assim, o movimento de internacionalização dos direitos humanos, a partir do consenso de Estados que elevam a promoção desses direitos a propósito e finalidade das Nações Unidas. Definitivamente, a relação de um Estado com seus nacionais passa a ser uma problemática internacional. (PIOVESAN, 2000, p. 139).

Aliás, note você que já em seu preâmbulo, os Estados-Membros comprometem-se com os Direitos Humanos. Com o estipulado na Carta da ONU, podemos dizer que, nunca, na história da humanidade, os Direitos Humanos tinham recebido atenção de um tão grande número de nações.

 

A propósito, importa aqui chamar sua atenção para a inclusão na Carta da ONU, da obrigação de se respeitar os direitos humanos, que foi considerado um marco histórico nos Direitos Humanos Internacionais, pois pela primeira vez os Estados se comprometeram perante outros Estados a adotar um comportamento ante os não sujeitos do Direito Internacional, ou seja, os seus habitantes desprovidos de direitos.

Contudo, quando se examina a Carta da ONU se constata que é um documento bastante amplo, afinal

 

É um tratado constitutivo de uma organização internacional e contém os princípios básicos do Direito Internacional. Portanto, as disposições devem permanecer gerais. Além disso, a ONU é uma organização de coexistência, ou seja, as disposições devem permitir que tanto países ocidentais e comunistas como países desenvolvidos e subdesenvolvidos concordem. Portanto, não se encontram na Carta da ONU, por exemplo, comentários sobre a democracia, pois, em 1945, nem a União Soviética nem a Arábia Saudita (ambos os membros fundadores) teriam concordado. No entanto, os Estados-Membros da ONU comprometeram-se a cooperar entre si e cada um para a promoção dos direitos humanos. (TAVARES, 2009, p. 27)

 

2.4. Órgãos que compõe a ONU

Os principais órgãos que compõem a ONU são a Assembleia Geral, o Conselho de Segurança, o Secretariado, o Conselho Econômico Social, a Corte Internacional de Justiça e todos se encontram localizados na cidade de Nova York, nos Estados Unidos, excetuando-se a Corte Internacional da Justiça, que está localizada na cidade de Haia, Holanda.

A Assembleia Geral da ONU se reúne, em regra, uma vez por ano, e como o Brasil foi o primeiro país a discursar na chamada assembleia especial de 1947, através do presidente de sua delegação, Oswaldo Aranha Bandeira de Melo, mantém  o Brasil o privilégio de realizar o primeiro discurso, através de seu presidente, ou de sua presidenta, em todas as vezes que ocorre a Assembleia.

O Conselho de Segurança das Nações Unidas é composto por quinze países membros sendo cinco deles permanentes e com poder de veto, que são os EUA, a Rússia, a Grã Bretanha, a França e a China.

Isto significa que se, exemplificativamente, os Estados Unidos propuserem uma intervenção militar na Síria argumentando que seu presidente ditador está cometendo graves violações de direitos humanos, esta intervenção militar somente ocorrerá se a proposta restar vencedora na votação e TODOS OS PAÍSES MEMBROS PERMANENTES HOUVEREM VOTADO A FAVOR DA INTERVENÇÃO MILITAR. Imaginemos, porém, que o resultado final da votação alcance quatorze a um. Se este único voto vencido for de um dos membros permanentes a intervenção NÃO OCORRERÁ.

Importa chamar sua atenção para a imensa importância do Conselho de Segurança, pois é o único órgão do sistema internacional capaz de adotar decisões obrigatórias para todos os Estados-membros da ONU, podendo, conforme exemplifiquei acima, inclusive autorizar intervenção militar para garantir a execução de suas resoluções.

Aliás, o Professor Comparato, ao examinar melhor o papel do Conselho de Segurança não se mostra muito satisfeito com suas conclusões:

 

Já no que concerne à tarefa da ONU de manter a paz e a segurança internacionais, a qual constitui o primeiro dos propósitos e princípios da Organização é forçoso reconhecer que ela tem sido descumprida em razão da estrutura oligárquica do Conselho de Segurança, onde os membros permanentes têm o poder de veto. Além disso, uma das principais atribuições do órgão, a saber, a de formular os planos a serem submetidos aos membros das Nações Unidas, para o estabelecimento de um sistema de regulamentação dos armamentos (art. 26), nunca foi levada a sério, pois ela se choca com os interesses nacionais das grandes potências. (COMPARATO, 2013, p. 229).

O Professor Comparato está, no texto acima sendo até muito elegante e cuidadoso com as grandes potências, afinal, tratar de desarmamento implicaria em grandes prejuízos para as indústrias de armamentos destes países, que respondem com recolhimentos de verdadeiras fortunas em impostos, além de generosas contribuintes para os caixas das campanhas eleitorais. Mexer com isto seria equivalente a “meter a mão em um grande vespeiro” e, provavelmente, falir na próxima eleição.

Aliás, veja você o quanto este papel do Conselho de Segurança tem merecido duras críticas:

 

Em razão do sistemático abuso de poder por parte do Conselho de Segurança, o sistema de solução pacífica de controvérsias, organizado no capítulo VI da Carta, não tem funcionado a contento. O art. 36, 3, prevê a obrigatória submissão à Corte Internacional de Justiça, com sede em Haia, de todas as controvérsias de caráter jurídico. Mas os membros permanentes do Conselho de Segurança, quando esta solução não lhes convém, impedem o normal recurso à jurisdição internacional, preferindo resolver a disputa com uso de toda sorte de pressões, inclusive intervenção militar. Aliás, a autoridade da Corte Internacional de Justiça, como órgão jurisdicional, é limitada, pois salvo declaração em contrário, os Estados partes no Estatuto da Corte não se submetem, de pleno direito, à sua jurisdição. (COMPARATO, 2013, p. 230).

O Secretariado, ou, o Secretário Geral da ONU, é eleito pelo Conselho de Segurança mediante “recomendação” dos seus membros permanentes, e tem o dever de atuar em todas as reuniões da Assembleia Geral, do Conselho de Segurança, do Conselho Econômico e Social e deve também, desempenhar outras funções que lhe forem atribuídas por estes órgãos.

 

A Corte Internacional de Justiça está prevista no artigo 92 da Carta das Nações Unidas e serve para solucionar litígios entre Estados, elaborar pareceres sobre questões apresentadas pelos demais órgãos da ONU.

Observe você, por favor, que somente países podem recorrer à Corte Internacional de Justiça e não uma pessoa “física”, ou uma empresa, ou uma entidade.

O Conselho Econômico e Social tem como atribuição trabalhar arduamente para que todos os povos alcancem níveis mais altos de vida, trabalho e condições de desenvolvimento e progresso tanto na esfera econômica, como no aspecto social.

Para o nosso estudo o Conselho Econômico e Social tem especial relevância porque já percebemos que é impossível tratar de proteção mínima aos direitos humanos se não estivermos, na outra ponta, cuidando com seriedade do desenvolvimento econômico de um país. Assim, cuidar do estímulo à riqueza e ao desenvolvimento social dos países é absolutamente crucial para o implemento dos direitos humanos.

Mas, há outro bom motivo para eu apresentar o Conselho Econômico e Social para você, pois foi este órgão da ONU que aprovou o estatuto da Comissão de Direitos Humanos, o qual, por sinal, exerceu suas funções até março de 2006, quando foi substituído pelo Conselho de Direitos Humanos.

 

Sobre o Conselho De Direitos Humanos:

 

…é composto por 47 Estados, eleitos por 3 anos, de modo direto e individual em escrutínio secreto, por maioria simples de votos dos membros da Assembleia Geral. Tal como a Comissão, o Conselho de Direitos Humanos é um órgão com competência meramente consultiva junto à Assembleia Geral, para a qual deverá formular recomendações. A oposição radical de alguns membros da ONU, notadamente os Estados Unidos, impediu que a Assembleia Geral aprovasse o projeto inicial do Conselho, que lhe dava poderes mais amplos. Em 20 de dezembro de 1993, pela Resolução n. 48/181, a Assembleia Geral das Nações Unidas criou o posto de Alto Comissário da Nações Unidas para os Direitos Humanos, com a missão de promover o respeito universal de todos os direitos humanos, traduzindo em atos concretos a vontade e a determinação da comunidade internacional, tal como ela se exprime por intermédio da ONU. (COMPARATO, 2013, p. 229).

 

3. A Declaração Universal dos Direitos Humanos

 

Com a Declaração Universal de Direitos Humanos, de 10/12/1948, a Assembleia Geral da ONU esclareceu o que esta organização e seus Estados-Membros compreendiam por direitos humanos e liberdades fundamentais.

 

Assim a descreve Tavares com uma riqueza de detalhes que merece ser transcrita:

 

No preâmbulo da Declaração, são conhecidos a dignidade inerente e os direitos inalienáveis de todos os membros da sociedade como condição para liberdade, justiça e paz no mundo. Em seus trinta artigos, são listados direitos políticos e liberdades civis (arts. 1–22), bem como direitos econômicos, sociais e culturais (arts. 23–27). À primeira categoria pertencem, entre outros, o direito à vida e à integridade física, a proibição da tortura, da escravatura e de discriminação (racial), o direito de propriedade, o direito à liberdade de pensamento, consciência e religião, o direito à liberdade de opinião e de expressão e à liberdade de reunião. A segunda categoria inclui, entre outros, o direito à segurança social, o direito ao trabalho, o direito à livre escolha da profissão e o direito à educação. (2009, p. 28)

 

3. 1.  Vantagens da Declaração Universal dos Direitos Humanos

 

Uma das vantagens da Declaração Universal dos Direitos Humanos é o fato de considerar todos os direitos humanos em sua unidade, pois os direitos humanos econômicos, sociais e culturais não são de maneira alguma de segunda classe. Mais do que isso, o direito à educação ou à alimentação é considerado um pré-requisito para a percepção dos direitos políticos. Por conseguinte, não se podem separar dos direitos humanos.

 

Outra vantagem é que este documento foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Geral (somente oito países se abstiveram, dentre eles a Arábia Saudita e a União Soviética).

 

3.2.  Desvantagens da Declaração Universal dos Direitos Humanos

 

Sobre as desvantagens da Declaração Universal dos Direitos Humanos ressalta-se que:

 

É fato, entretanto, que a Declaração Universal dos Direitos Humanos não se refere à autodeterminação dos povos, pois esta é vista frequentemente como requisito para a percepção dos direitos humanos em sua totalidade e esta é, na prática, uma grande desvantagem. Apliquemos isto ao exemplo dos palestinos, a quem, segundo boa parte da comunidade internacional, a realização do seu direito à autodeterminação ainda é negada, mostra que eles não podem também exercer outros direitos humanos, como os de liberdade de locomoção, trabalho e saúde. (Tavares, p. 29).

 

Outra desvantagem a ser registrada é o fato de que a Declaração Universal dos Direitos Humanos é uma resolução da Assembleia Geral. Porém, esses documentos não são fontes do Direito Internacional juridicamente vinculativas, mas declarações políticas.

 

Elas têm uma grande importância moral – especialmente quando aprovadas por unanimidade –, mas não são exequíveis. Devido à sua abordagem política, são muitas vezes semelhantes a proclamações, que, no entanto, necessitam de aplicação legal.

 

Isso se aplica, por exemplo, ao art. 14 da Declaração, segundo o qual todos têm o direito de procurar e de gozar de asilo em outros países. Por ser uma proclamação geral ela requer a transformação em lei nacional, o que significa uma modificação em seu conteúdo.

 

Em última análise, não se pode assumir sem reservas o fato de que qualquer um tem o direito de gozar de asilo em outros países. No entanto, todos os países estão mais ou menos empenhados nos princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos – pelo menos não falam abertamente contra –, de maneira que na literatura é frequentemente afirmado que esse documento constitui Direito Internacional Consuetudinário (TAVARES, p. 29).

 

Considerações finais

Conforme você teve a oportunidade de observar, tratar de direitos humanos no plano internacional é um grande desafio, pois não há muita unanimidade em torno do verdadeiro alcance em torno deste termo: o que uma cidadã dinamarquesa entende como direito das mulheres não é, definitivamente, a mesma visão de um dirigente árabe.

 

Podemos dizer, então, que os Direitos Humanos em matéria internacional é um assunto de grande relevância e complexidade, e seus inumeráveis desafios devem ser enfrentados com a máxima urgência, já que os problemas decorrentes da falta de harmonia entre os povos se espraiam para todos os setores da sociedade e suas consequências podem ser trágicas.

 

Acredito, com sinceridade, que juntos, trabalhando e oferecendo o nosso melhor, saberemos oferecer nossa contribuição nesta tarefa de participar da formação dos futuros cidadãos deste mundo globalizado e cada dia mais repleto de perguntas de difícil resposta.

 

 

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. 11º ed., Trad. Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Editora Campus, 1992.

CASTILHO, Ricardo. Direitos humanos. São Paulo: Saraiva, 2011.

COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. São Paulo : Saraiva, 2013.

COMPARATO, Fábio Konder. Fundamento dos direitos humanos. In : Cultura dos direitos humanos. São Paulo : LTr, 1998.

CURY, Carlos Roberto Jamil. A constituição de Weimar: um capítulo para a educação. In Revista Quadrimestral de Ciência da Educação. Campinas : 1998, n. 63.

DIREITO INTERNACIONAL. In: WIKIPÉDIA, a enciclopédia livre. Flórida: Wikimedia Foundation, 2012. Disponível em: <http://pt.wikipedia.org/w/index.php?

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KERSHAW, Ian. Hitler. São Paulo: Companhia das Letras, 2010.

PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. São Paulo: Max Limonad, 2000.

SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo, 16a. ed. São Paulo: Malheiros, 1998.

TAVARES, André de Carvalho Ramos e outros. Manual prático de direitos humanos internacionais. Brasilia : Escola Superior do Ministério Público, 2009. Disponível em: <http://www.esmpu.gov.br/linha-editorial/outras-publicacoes/> Acesso em: 30 out. 2012.

TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Direitos humanos fundamentais. São Paulo: Saraiva, 2011.

 

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