Advogado pode receber honorários através de cartão de crédito?

 

 A discussão sobre a possibilidade do advogado brasileiro oferecer aos clientes o cartão de crédito como meio de pagamento de honorários existe desde 1956, quando Hanus Tauber o introduziu no Brasil após adquirir a Franquia da americana DINERS CLUB.

Sob o argumento de que o Estatuto da OAB e o Código de Ética afirmam que o exercício da advocacia não pode ser mercantilizado, a prática da utilização do Cartão de Crédito como meio de recebimento de honorários era proibida, entretanto, em agosto de 2010 o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil reviu o entendimento e passou a permitir esta prática entre seus membros, posição, aliás, já adotada pela OAB paulista desde 17.06.2010.

Para o advogado Ismael Cristo, esta mudança de percepção a respeito da utilização do cartão de crédito já chegou muito atrasada, afinal, “o escritório Cristo Constantino & Advogados Associados oferece este meio de pagamento aos clientes porque é dever de todos os escritórios de advocacia buscar facilitar a vida de seus clientes, e o cartão de crédito é uma ferramenta segura, eficaz e prática: permite aos cidadãos obter o acesso aos serviços jurídicos de que necessita e melhor programar o pagamento dos honorários, sem que isto prejudique seu orçamento e os compromissos já assumidos.

Esclarece o advogado, inclusive que “uma parcela de nossa carteira de clientes é constituída por pessoas “físicas” e proprietários de micro e pequenas empresas e não podemos deixar de oferecer a estas pessoas o suporte jurídico de que necessitam porque se encontram temporariamente descapitalizadas. Seguramente isto não tem nada a ver com “mercantilização da profissão”, mas um olhar mais contemporâneo sobre as relações que se estabelecem entre os advogados e seus clientes.

Idineia Vieira de Cristo, que é uma das profissionais responsáveis pelo controle de recebimento dos honorários do escritório Cristo Constantino & Advogados Associados também observa que a adoção deste meio de pagamento significou um salto de modernidade para o escritório e, visivelmente, facilitou a vida dos clientes, especialmente “a pessoa física”  e acredita que esta é uma tendência irreversível.

Vale, entretanto, observar que os escritórios que adotam esta prática devem atentar para alguns deveres básicos, dentre os quais não estipular valor mínimo ou preço diferenciado entre à vista e cartão, e especialmente não se valer da aceitação do pagamento através de cartão de crédito como forma de propaganda ou de publicidade.

Leia, abaixo, a Ementa da OAB paulista que autoriza a utilização do Cartão de Crédito como meio de pagamento de honorários advocatícios:

 

CARTÃO DE CRÉDITO – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS – INEXISTÊNCIA, A PRINCÍPIO, DE VEDAÇÃO ÉTICA – UTILIZAÇÃO COMO MERO MEIO DE PAGAMENTO, VEDADA QUALQUER DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE VIOLE DEVERES DO ADVOGADO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O MECANISMO COMO FORMA DE DIVULGAR SERVIÇOS OU ANGARIAR CLIENTELA – Configura-se possível, do ponto de vista ético, a utilização de cartões de crédito como meio de pagamento de honorários advocatícios, desde que não comprometa a confiança e a confidencialidade que devem instruir a relação entre o cliente e seu advogado. A intervenção de terceiro, no caso a administradora do cartão, deve se dar por força de delegação prevista em lei e regulamentação e ter caráter meramente financeiro, não adentrando a análise da efetiva prestação do serviço advocatício, sua natureza ou qualidade. Trata-se de meio de pagamento que dá maior segurança de recebimento por parte do advogado, que não deve ser privado dessa forma de pagamento moderna, atual e eficaz. O que não se admite, do ponto de vista ético, é que o contrato firmado entre o prestador dos serviços advocatícios e a administradora do cartão de crédito contenha qualquer previsão que comprometa os deveres de lealdade, confiança e confidencialidade que o advogado tem para com seus clientes. Também inadmissível é se valer da aceitação do pagamento através de cartão de crédito como forma de propaganda ou de publicidade, vedada a utilização dessa facilidade de pagamento para divulgar serviços ou angariar clientela. Desse modo, deve abster-se o advogado de usar a aceitação de pagamento através de cartões de crédito como forma de divulgar diferencial ou comodidade e, com isso, atrair clientela. Do mesmo modo, deve o advogado que contratar com administradora de cartão de crédito alertá-la da impossibilidade de divulgação dessa informação pela administradora em suas peças de publicidade. Precedente: Processo E-2.820/03. Proc. E-3.819/2009 – v.m., em 17/06/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. GILBERTO GIUSTI, com declaração de voto convergente do julgador Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF e de votos parcialmente divergentes do Revisor Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI e do Julgador Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

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