Parte I – Adicional de Penosidade: Como podemos contribuir para fomentar o debate sobre a necessidade de sua regulamentação?

O assunto sobre o qual discorreremos nas próximas linhas é a regulamentação do adicional de penosidade, mas desde já afirmamos que não temos a intenção de esgotar a matéria, muito menos de apresentar neste primeiro momento uma resposta pronta e acabada, mas sim, iniciar um debate sobre a possibilidade ou não de regulamentar o adicional de penosidade previsto no artigo 7.º da Constituição da República Federativa do Brasil[1].

Sabiamente, o Legislador Originário, com todas as limitações impostas nos bastidores da Assembleia Constituinte, em face dos Lobbies exercidos pelas diversas entidades de classes, aqui destacamos as ligadas aos empregados e empregadores, incluiu os adicionais laborais no Titulo II que trata DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, mais especificamente, no Capítulo II que encapa os DIREITOS SOCIAIS!

Assim sendo, a Constituição Federal afirma que:
Art. 7.º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

Portanto, não podemos simplesmente fechar os olhos para a existência deste dispositivo constitucional, destacando que os adicionais de insalubridade e periculosidade já eram disciplinados anteriormente na Consolidação das Leis do Trabalho -CLT – no Capítulo da SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO, Seção XIII que trata exclusivamente DAS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS[2].

Diz o texto consolidado:
Art. 189. – Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Art. 193. – São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

Importante destacar que além dos nove artigos, 189 à 197 da CLT, podemos incluir sobre adicional de periculosidade as Súmulas 39, 70, 132, 191, 361 e 364  do TST, Súmula 212 do STF e OJ 385 da SDI-1, e com relação a insalubridade as Súmulas 17, 47, 80, 139, 228 e 248 do TST, Súmula 194 e 460 do STF, dentre outros.

Por fim, o Ministério do Trabalho, logo em seguida a promulgação da Lei n. 6.514, de 22 de dezembro de 1977, mais precisamente em 8 de junho de 1978, publicou a NR 15 e a NR 16, sendo a primeira referente as Atividades e Operações Insalubres e a segunda para as Atividades e Operações Perigosas.

Mesma agilidade, não foi imprimida pelo Ministério com relação ao Adicional de Penosidade trazido ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Legislador Constituinte de 1988. Diga-se de passagem, que já comemoramos o vigésimo segundo aniversário da Constituição Federal e o que temos são apenas projetos.

No que diz respeito aos adicionais de insalubridade e periculosidade, tanto a legislação, quanto a jurisprudência e a doutrina, já pacificaram quase todos os pontos controversos, e assim sendo, podemos concluir que há estabelecida uma segurança jurídica sobre estas matérias.

Situação contrária quando estamos diante do adicional de penosidade, que ainda é um grande tabu no meio jurídico e nas disciplinas correlatas.

Porém, a modificação deste cenário já está em curso na Câmara dos Deputados, com o debate e a tramitação de alguns projetos de leis que regulamentam o dispositivo constitucional.
  • PL-3519/2012 – Tramitando em conjunto (Apensada à PL-4653/1994):
Ementa: Acrescenta a Seção VI-A ao Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a jornada especial de trabalhadores em atividades sob radiação solar. Explicação: A jornada de trabalho será de seis horas diárias ou trinta e seis semanais.
  • PL-774/2011 – Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-4243/2008 ):
Ementa: Institui o adicional de penosidade para os trabalhadores que prestam suas atividades em condições penosas.
  • PL-4243/2008 – Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-2549/1992 ):
Ementa: Acrescenta dispositivos à CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre atividades penosas, adicional de penosidade e dá outras providências. Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943.
  • PL-7663/2006 – Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-4653/1994):
Ementa: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei nº 605, de 1949 e da Lei nº 7.369, de 1985, e dá outras providências. Explicação: Reduz para quarenta horas a jornada semanal de trabalho; exige negociação coletiva para horas extras; exige cartão de ponto ou ponto eletrônico, inclusive para micro e pequenas empresas; obriga o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade e institui o adicional de penosidade. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
  • PL-7083/2002 – Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-1113/1988):
Ementa: Disciplina a jornada de trabalho e concede adicional de penosidade, aposentadoria especial e seguro obrigatório aos motoristas e cobradores de transportes coletivos urbanos.
  • PL-339/1991 – Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-1015/1988):
Ementa: Regula o art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal. Explicação: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988. Dispõe sobre a concessão do adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e adicional de penosidade.

Conforme afirmamos no primeiro parágrafo do artigo em tela, pretendemos “iniciar um debate sobre a possibilidade ou não da regulamentação do adicional de penosidade”, então queremos neste momento, deixar uma reflexão em aberto: é possível regulamentar o adicional de penosidade sem ferir os princípios constitucionais, e aqui destacamos o da dignidade da pessoa humana?

E, finalmente, é possível diferenciar o trabalho penoso do insalubre? Se a resposta for sim, qual seria sua definição e como remunerar o empregado, sem transformar o percentual adicional em complementação de renda?

Lembrando que o debate fora inaugurado na Casa do Povo logo na sequência da promulgação da Constituição Federal, porém, a matéria não avançou de forma significativa! E assim sendo, cabe a nós, operadores do direito e profissionais de áreas correlatas, ajudarmos a fomentar o debate em tela, a fim de ver o tema esgotado ou no mínimo “não esquecido completamente nas gavetas dos autores principais – o Poder Legislativo”!

Vagner Manoel do Nascimento.

Advogado formado pela Faculdade Editora Nacional – FAENAC – de São Caetano do Sul/SP, em 2009, Pós Graduando em Direito e Relações do Trabalho pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo/SP – www.direitosbc.br – com experiência anterior na área de gestão da qualidade e certificações. Atua no escritório Cristo Constantino Advogados Associados – www.cristoconstantino.com.brdesde 2008.


[1] Publicada no Diário Oficial da União n. 191-A, de 5 de outubro de 1988.

[2] Artigo com redação determinada pela Lei n. 6.514, de 22 de dezembro de 1977.
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