ACORDO EXTRAJUDICIAL. UMA SAÍDA INTELIGENTE E RÁPIDA PARA QUEM QUER SOLUCIONAR SEUS PROBLEMAS.

 

SETOR DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Extrajudicial Muitas vezes nos vemos envolvidos com inúmeros problemas, mas ao pensar no custo e no tempo que será gasto com um processo judicial para resolvê-los, simplesmente vamos adiando a solução, o que acaba por gerar ainda maiores prejuízos e desgastes.

Em virtude do expressivo aumento de demandas movidas no Estado de São Paulo, e o estudo de novas soluções para os conflitos que envolvem a sociedade moderna, o Tribunal de Justiça de São Paulo criou o setor de Conciliação e Mediação visando solucionar os conflitos através de acordo.

Criado provisoriamente em 2003 através do provimento número 796, no Foro Central João Mendes, o Setor de Conciliação e Mediação do Tribunal de Justiça de São Paulo, (criado de forma definitiva através do provimento número 843/2004, provimentos revogados pelo provimento atual, número 953/2005) apresenta-se como uma alternativa a inúmeros cidadãos para alcançar a solução de seus conflitos.

Amplamente utilizado pelos juízes da capital de São Paulo, o Setor de Conciliação e Julgamento, tem sido indicado pelos juízes de primeiro grau para a realização de uma primeira audiência de conciliação entre as partes, antes que sejam produzidas as provas necessárias para que o juiz decida a questão. Muitas destas audiências de conciliação tem resultado positivamente com a realização de acordo entre as partes, encerrando-se o processo no início do mesmo, gerando economia tanto para as partes como ao poder judiciário que se encontra assoberbado com o número de processos atuais. Também é certo que este mesmo Setor de Conciliação e Mediação também tem sido amplamente utilizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, nos processos em fase de recurso, isto é, antes que os recursos sejam julgados pelos Desembargadores, as partes são intimadas para se manifestarem se tem interesse em uma nova tentativa de conciliação, e quando ao manifestarem-se favoravelmente é designada uma data a nova audiência de conciliação.

Entretanto o que muita gente não sabe é a possibilidade de utilizar este setor antes de propor a ação judicial, de forma a tentar solucionar a questão de uma maneira mais rápida e barata.

Pode utilizar o Setor de Conciliação e Mediação do Tribunal de Justiça de São Paulo, tanto a pessoa física como a pessoa jurídica, na condição de devedor ou de credor.

Ainda poderá utilizar este setor pessoas com algumas questões de família, como por exemplo, pensão alimentícia.

Na cidade de São Paulo existem três Postos Avançados de Conciliação, sendo eles um localizado na Associação Comercial de São Paulo, um no Sindicato das Micro e Pequenas Empresas (cíveis) e outro na UNINOVE – Vergueiro, este último além de questões cíveis também atua em questões de família.

Além destes locais, também existem Setores de Conciliação nos foros regionais de Santo Amaro, Pinheiros, Lapa, Penha, freguesia do Ó, e no interior em São José do Rio Preto e Ribeirão Preto.

O interessado deverá comparecer a um destes locais acompanhado ou não por um advogado, trazendo uma breve petição que informe o nome, a qualificação e o endereço completo e correto das partes, e um resumo do problema que se pretende solucionar através do procedimento da conciliação.

Após isto, o próprio Setor de Conciliação encaminhará para a outra parte uma carta convite pelo correio, convidando a parte a comparecer a uma audiência de conciliação. Referido procedimento não traz qualquer custo aos interessados, salvo em caso de acordo com valor que supere o montante de 40 a 100 salários mínimos, ocasião em que a parte deverá recolher para o Estado o valor de 1% sobre o valor do acordo.

As causas poderão ter como valor máximo 100 salários mínimos, e no caso de pessoa jurídica até 20 procedimentos mensais.

Cabe ressaltar que existe a possibilidade de se pedir uma autorização ao juiz responsável pelo setor, em casos em que o número de demandas supere 20 casos, quando será autorizado o procedimento de mutirão para solucionar os conflitos, bem como uma autorização para causas com valor superior a 100 salários mínimos.

Glaucia Bueno Quirino – Advogada no escritório Cristo Constantino Advogados.

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