Advogado do Escritório Cristo Constantino prefere palestra na OAB de Santo André sobre diversos direitos desconhecidos à maioria das pessoas
Por iniciativa da Comissão de Direito Civil da OAB de Santo André, o advogado Ismael Cristo proferiu palestra em 28.10.2019 sobre os “direitos da personalidade”. Apesar do nome parecer ter saído direto do “túnel do “juridiquês”, o palestrante explicou que se trata de uma lista de direitos aplicáveis a todos, indistintamente, pelo simples fato de termos nascido seres humanos e não uma árvore, ou um animalzinho de estimação.
E, por se tratarem de direitos que acompanham os seres humanos em todas as fases de sua vida, da tenra idade ao falecimento, para melhor expor os direitos, o palestrante dividiu a palestra em manhã, tarde e noite.
Atendendo a pedido de diversos clientes e amigos que não puderam comparecer, elaboramos uma lista de perguntas, respondidas pelo palestrante, contendo os principais assuntos abordados no evento.
POR QUE ESTE ASSUNTO É IMPORTANTE?
Este assunto é importante porque se refere a direitos que nos acompanham desde o ventre de nossa mamãe, até a nossa partida deste mundo e muitas pessoas não usufruem destes direitos por total desconhecimento, inclusive de uma parcela de advogados que, acossados por tantos desafios, nem sempre conseguem acompanhar as mudanças na legislação.
Precisamos, ainda, lembrar que hoje, o nome do jogo é “informação”: as pessoas precisam se abrir para novos conhecimentos e experiências, sob pena de ficarem na “contramão do mundo”, desperdiçando tempo, dinheiro, e oportunidades que poderia proporcionar um rumo totalmente às suas vidas. Acreditar, exemplificativamente, que o Direito é uma exclusividade para advogados é um erro gravíssimo!
QUAL É A IMPORTÂNCIA DA OAB ORGANIZAR EVENTOS COMO ESTE?
Ao propor temas que alcancem não apenas os advogados, mas também os demais munícipes, a OAB está cumprindo um de seus principais deveres que é, justamente, servir à sociedade.
Basta lembrar, aliás, que o terreno em que a OAB se encontra instalada foi cedido pela Prefeitura, quando o seu prefeito era o falecido Professor Celso Daniel. Quem estava no evento que comemorou este importante acontecimento certamente se lembrará que, tanto o Prefeito, como as principais lideranças dos advogados daquela época, prometeram que as portas da OAB sempre estariam abertas à todos os cidadãos.
E, não deixa de ser interessante lembrar que a atual presidente da OAB de Santo André, aliás, a primeira mulher a desempenhar esta missão, Dra. Andréa Tartuce, e que pertence a outra geração de líderes, reforçou este compromisso da OAB com toda a sociedade civil, em seu discurso de posse. Vemos, portanto, como um alento que esta promessa esteja sendo cumprida com competência e acolhimento, pois a maioria das pessoas que compareceram ao evento não eram advogados!
MAS, O QUE, AFINAL, SÃO “DIREITOS DA PERSONALIDADE:
Os direitos da personalidade pertencem a uma categoria extremamente importante, que são as garantias e faculdades que nos diferenciam de todos os demais seres viventes e que podemos exigir das autoridades ou de quem nos nega estes direitos pelo simples fato de sermos “seres humanos”. Pensemos no seguinte exemplo, muito simples:
– Eu posso decidir que meu animalzinho de estimação não terá nome, assim como, posso “sacrificá-lo” quando constatar que padece de uma doença incurável e irreversível. Isto não é aplicável aos seres humanos: todos nós temos direito inalienável a um nome, e o direito à vida. Quem atenta contra estes nossos direitos injustificadamente, deve ser rigorosamente punido.
QUAIS DIREITOS ESSENCIAIS PODEM SER ASSOCIADOS À “MANHÔ, OU AO NASCIMENTO DAS PESSOAS?
Esta é uma das novidades tratadas na palestra e desconhecida à maioria das pessoas;
A Lei assegura direitos às pessoas desde o seu nascimento, com vida, porém a interpretação a esta regra foi ampliada para assegurar uma série de direitos às pessoas DESDE O VENTRE DE SUA MÃE. Na palestra foram citados alguns exemplos:
– Quando uma mãe sofre aborto em um acidente de automóvel, conclui-se, obviamente, que a criança morreu, ainda que no ventre da mãe, em razão do acidente. Como consequência, a mãe deve receber o DEPVAT, que equivale a R$ 13.500,00 atualmente;
– Quanto o pai morre em um acidente de trabalho, ou em uma tragédia causada pela omissão/ação do Poder Público (exemplificativamente, na tragédia de Brumadinho), e sua esposa está grávida, o “feto” também tem direito a uma indenização por dano moral, em valor equivalente à indenização devida aos filhos que já haviam nascido ao tempo do acidente;
– O direito a um “pré-natal” digno e eficaz não pertence apena à mãe, mas é um direito também do nascituro, que também pode receber doação.
QUAIS DIREITOS ESSENCIAIS ASSOCIADOS À “TARDE”, OU À NOSSA VIDA ADULTA FORAM EXAMINADOS NA PALESTRA?
Um direito essencial que assume especial importância na nossa fase adulta é o direito à liberdade. Porém esta garantia está associada a outro valor que não podemos negligenciar, que é a responsabilidade pelas nossas escolhas.
E, a título de exemplo, a palestra examinou diversos direitos relacionados ao nome, como, exemplificativamente, a possibilidade de alterá-lo em razão de um apelido, ou uma marca, associados à profissão.
Porém, neste assunto, o que mais chamou a atenção dos presentes foi a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, assegurando às pessoas transexuais o direito de mudar o nome em sua certidão de nascimento e em todos os demais documentos, sem necessidade de realizar cirurgia de mudança de sexo.
E, FINALMENTE, QUAIS DIREITOS ESSENCIAIS PODEM SER ASSOCIADOS À NOITE, OU AO FIM DA VIDA?
Existem diversas novidades relacionadas aos direitos ligados ao envelhecimento, entretanto, o tema que dominou esta fase da vida foi o direito à ORTOTANÁSIA, ou seja, o direito que todas as pessoas tem a um fim de vida digno, sem serem submetidos a processos terapêuticos invasivos, e desnecessários, que contribuiriam apenas para o prolongamento do sofrimento do enfermo.
Para se prevenir contra este sofrimento, dialogou-se sobre a possibilidade da pessoa elaborar um testamento vital, baseado em portaria do Conselho Federal de Medicina. (clique aqui para saber um pouco mais sobre este assunto repleto de complexidades: https://url.gratis/3ELKU
0 Comentários